SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.001, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se as regras aplicáveis à alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, afastada, em tais hipóteses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995 e arts. 16, 17 e 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.001, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/02/2024