RESOLUÇÃO-RE Nº 575, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ASTR IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA / 21.972.421/0001-54
25741.473540/2019-84 / 9089768
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
90433 - PAF - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0825347238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
AEMPRESANÃOPROTOCOLOUOCUMPRIMENTODANOTIFICAÇÃODEEXIGÊNCIANº0913573/23-
1, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5° E ARTIGO 11, DA RDC Nº 204/05.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a",
"b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no
Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação
de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46202.006643/2019-18 218387881 Saude Vida Clinica Medica e
Odontologica Eireli
AM
. 2 14152.053944/2021-93 218625987 Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
. 3 14152.053945/2021-38 218626215 Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
. 4 14152.053946/2021-82 218626347 Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
. 5 46204.009396/2019-83 218286112 Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
. 6 46204.009397/2019-28 218286082 Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
. 7 46204.009398/2019-72 218286104 Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
. 8 46204.009399/2019-17 218286091 Bahia Closet Industria e Comercio de
Moveis Ltda
BA
. 9 14152.037596/2020-26 219404470 Bahia Servicos de Saude S/A BA
. 10 14152.037598/2020-15 219404496 Bahia Servicos de Saude S/A BA
. 11 14152.037599/2020-60 219404500 Bahia Servicos de Saude S/A BA
. 12 14152.037601/2020-09 219404526 Bahia Servicos de Saude S/A BA
. 13 46204.002030/2019-83 216788188 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 14 46204.002358/2019-08 216872821 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 15 46204.002360/2019-79 216872812 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 16 46204.002362/2019-68 216872774 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 17 46204.002363/2019-11 216872758 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 18 46204.002364/2019-57 216872740 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 19 46204.011642/2019-67 218693761 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 20 14152.018931/2020-97 219218641 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao
Joaquim
BA
. 21 14152.018934/2020-21 219218676 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao
Joaquim
BA
. 22 14152.018935/2020-75 219218684 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao
Joaquim
BA
. 23 14152.005519/2020-15 219085251 Empresa de Transportes e Logistica
Parana Ltda
BA
. 24 46204.001418/2019-67 216574536 Empresa Municipal de Urbanizacao
de Vitoria da Conquista
BA
. 25 46204.001420/2019-36 216574552 Empresa Municipal de Urbanizacao
de Vitoria da Conquista
BA
. 26 46204.001421/2019-81 216574579 Empresa Municipal de Urbanizacao
de Vitoria da Conquista
BA
. 27 46782.000430/2019-91 217523579 Ernani Marques Neves BA
. 28 46782.000432/2019-80 217523587 Ernani Marques Neves BA
. 29 14152.001648/2020-26 219046735 Frigorifico Regional Sudoeste Ltda BA
. 30 14152.002277/2020-08 219052824 Frigorifico Regional Sudoeste Ltda BA
. 31 46204.008344/2018-17 215224566 Instituto Fernando Filgueiras - IFF BA
. 32 46206.004269/2018-97 214309622 B2BR Business To Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
. 33 46206.004271/2018-66 214309720 B2BR Business To Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
. 34 14152.098863/2020-31 219999261 ITESV - Instituto Tecnologico de
Engenharia e Seguranca
MA
. 35 14152.098868/2020-64 219999317 ITESV - Instituto Tecnologico de
Engenharia e Seguranca
MA
. 36 47747.005403/2019-01 218351372 Elza Industria e Comercio de
Cosmeticos
MG
. 37 47747.005405/2019-92 218351208 Elza Industria e Comercio de
Cosmeticos
MG
. 38 47747.005406/2019-37 218351224 Elza Industria e Comercio de
Cosmeticos
MG
. 39 46247.000821/2018-91 216379113 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG
. 40 46247.000824/2018-25 216379172 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG
. 41 46247.000825/2018-70 216379181 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG
. 42 46247.000827/2018-69 216379211 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG
. 43 46247.000828/2018-11 216232481 Posto Gentil Teofilo Otoni Ltda MG
. 44 46247.001010/2019-99 218647565 Transponteio Transportes e Servicos
Ltda
MG
. 45 46247.001011/2019-33 218647531 Transponteio Transportes e Servicos
Ltda
MG
. 46 46247.001013/2019-22 218647450 Transponteio Transportes e Servicos
Ltda
MG
. 47 46242.000717/2018-47 215013484 Usina Cerradao Ltda MG
. 48 46242.000728/2018-27 215017315 Usina Cerradao Ltda MG
. 49 46242.000826/2018-64 215053974 Usina Cerradao Ltda MG
. 50 46242.000827/2018-17 215053982 Usina Cerradao Ltda MG
. 51 14152.121576/2020-32 220226393 Camarada Administracao de
Restaurantes Ltda
PB
. 52 14152.121579/2020-76 220226423 Camarada Administracao de
Restaurantes Ltda
PB
. 53 14152.121583/2020-34 220226466 Camarada Administracao de
Restaurantes Ltda
PB
. 54 46230.006215/2018-69 215921186 Audio Company RJ Sonorizacao e
Iluminacao Ltda
RJ
. 55 46217.008167/2019-01 218851928 Lojas Riachuelo S.A RN
. 56 46217.008168/2019-47 218851936 Lojas Riachuelo S.A RN
. 57 46217.008169/2019-91 218851910 Lojas Riachuelo S.A RN
. 58 46217.008170/2019-16 218851944 Lojas Riachuelo S.A RN
. 59 46217.008171/2019-61 218851901 Lojas Riachuelo S.A RN
. 60 46217.005207/2018-73 215156871 PNSN Empreendimentos e
Participacoes S.A
RN
. 61 46217.005210/2018-97 215157150 PNSN Empreendimentos e
Participacoes S.A
RN
. 62 46217.005211/2018-31 215157087 PNSN Empreendimentos e
Participacoes S.A
RN
. 63 46217.005212/2018-86 215156935 PNSN Empreendimentos e
Participacoes S.A
RN
. 64 46217.005661/2018-24 215259092 PNSN Empreendimentos e
Participacoes S.A
RN
. 65 46217.005662/2018-79 215259173 PNSN Empreendimentos e
Participacoes S.A
RN
. 66 46266.002096/2018-68 213917858 Casa das Gravuras Comercio e
Industria Limitada
SP
. 67 46266.002097/2018-11 213917840 Casa das Gravuras Comercio e
Industria Limitada
SP
. 68 46266.002098/2018-57 213917831 Casa das Gravuras Comercio e
Industria Limitada
SP
. 69 46266.002099/2018-00 213917823 Casa das Gravuras Comercio e
Industria Limitada
SP
. 70 46254.003729/2019-75 218895780 Centro America Alimentos Ltda SP
. 71 46474.002253/2018-80 215117603 Rapido 900 de Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
. 72 46474.002254/2018-24 215117611 Rapido 900 de Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
. 73 46474.002255/2018-79 215117638 Rapido 900 de Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
. 74 46474.002256/2018-13 215117646 Rapido 900 de Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
. 75 46474.002257/2018-68 215117654 Rapido 900 de Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
. 76 46474.002258/2018-11 215117662 Rapido 900 de Transportes
Rodoviarios Ltda
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.002828/2020-48 201.670.500 Casa Pia e Colégia dos Orfaos de São
Joaqim
BA
. 2 46234.000044/2019-13 201.302.800 - TRet nº
201.625.393
Mega Sinalização e Segurança Viaria
Ltda.
MG
. 3 14185.003938/2020-27 201.682.354 Tecnosane Tecnologia em
Saneamento Ltda
MG
. 4 46247.001009/2019-64 201.584.743 - Tret nº
201.852.845
Transporteior Transportes e Serviços
Ltda
MG
. 5 14185.016998/2020-18 201.815.001 -TRet nº
202.711/897
Verdes Passaros Participaçoes S.A RS
. 6 46304.002376/2019-53 201.554.345 Simone Alfarth Figeiredo Me SC
. 7 14185.021467/2020-39 201.861.259 Transportadpra Trans Vazea Ltda; SP
2 - Apreciação de Recurso de oficio
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46242.000675/2018-44 215001851 Agricola Cerradao Ltda MG
. 2 46242.000689/2018-68 215020588 Agricola Cerradao Ltda MG
. 3 47747.004630/2019-10 218066686 Auto Posto Mendonça Ltda MG
. 4 47747.004285/2019-14 217986510 Posto Cristiano Machado Ltda MG
. 5 46242.000735/2018-29 215031041 Usina Cerradao Ltda MG
. 6 46242.000828/2018-53 215077962 Usina Cerradao Ltda MG
. 7 46473.002669/2019-99 217664644 Api - Assistencia Psiquiatrica
Integrada Ltda.
SP
. 8 46472.004942/2017-68 212938843 Atos Servicos de Tecnologia da
Informacao Do Brasil Ltd
SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.123405/2020-48 220544685 Cleusa de Fátima Oliveira MG
3- Arquivamento:
231 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46670.002890/2014-14 205324444 Abreu & Viana Hortifrutigranjeiros
Ltda - Me
RJ
. 2 46334.000714/2015-31 205873383 Asa Restaurante Ltda - Me RJ
. 3 46062.002658/2013-55 202415325 Delar Angra Comercio De Moveis
Ltda - Me
RJ
. 4 46062.002658/2013-55 202415325 Delar Angra Comercio De Moveis
Ltda - Me
RJ
. 5 46215.476145/2009-18 19418671 Detector 3 Delta Ltda RJ
. 6 46215.476145/2009-18 19418671 Detector 3 Delta Ltda RJ
. 7 46232.003089/2013-66 200079492 Eletrel Servicos De Telecomunicacoes
E Eletrica Ltda -
RJ
. 8 46215.004437/2008-63 15104940 Escola Moderna Integrada Ltda Me RJ
. 9 46215.015905/2013-92 24166316 Flavia Rodrigues & Jose Carlos
Comercio De Perfumaria E Higiene
Pessoal Ltda Me
RJ
. 10 46215.015905/2013-92 24166316 Flavia Rodrigues & Jose Carlos
Comercio De Perfumaria E Higiene
Pessoal Ltda Me
RJ
. 11 46215.459853/2009-86 15278883 Gugu Schimidt Bar E Lanchonete
Ltda
RJ
. 12 46215.022653/2013-58 201780003 Husky Assessoria De Seguranca E
Servicos De Vigil Ltda
RJ
. 12 46215.022653/2013-58 201780003 Husky Assessoria De Seguranca E
Servicos De Vigil Ltda
RJ
. 14 46215.031057/2014-40 205522831 Jr Gonzalez - Me RJ
. 15 46215.465158/2009-53 15246981 M. V. F. Clinicas Integradas Ltda RJ
. 16 46215.465158/2009-53 15246981 M. V. F. Clinicas Integradas Ltda RJ
. 17 46215.029630/2014-55 205454917 Marcos Manoel De Souza RJ
. 18 46215.007065/2014-75 203161238 Mercado Ns Ltda - Me RJ
. 19 46232.004259/2014-19 205007945 Petruccio Pizzas Ltda - Me RJ
. 20 46215.008172/2013-30 24141262 Premag Sistema De Construções
Ltda
RJ
. 21 46215.461891/2009-07 15278077 Sr Servicos De Restauracao Ltda RJ
. 22 46231.001282/2013-72 201153203 Via Varejo S.A. RJ
. 23 46231.001282/2013-72 201153203 Via Varejo S.A. RJ
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.020986/2015-12 207316244 Mc Donald's Comercio de Alimentos RJ
. 2 46215.020995/2015-03 207316058 Mc Donald's Comercio de Alimentos
Ltda
RJ
. 3 46231.000106/2007-75 011546263 Radio Jornal Gazeta de Nova Friburgo
Ltda
RJ
. 4 46670.000821/2013-87 200542949 Sprint Segurança Contra Incendio
Ltda
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO