RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 640, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 640, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração previsto na Lei nº
4.769, de 09 de setembro de 1965.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 7º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, do Decreto nº 61.934, de 22
de dezembro de 1967 e pelo seu Regimento;
CONSIDERANDO que o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho
Federal de Administração inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais
inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Administração;
CONSIDERANDO que o profissional de Administração deve guardar atuação
compatível com a elevada função social que exerce, observando os princípios éticos e
morais no exercício de sua atividade profissional;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA, em sua 2ª sessão, realizada no
dia 31 de janeiro de 2024; resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de
Administração.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 537, de 22 de março de 2018. Diário Oficial n.º
61, 29/03/2018 - Seção 1 pág. 297
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO
De forma ampla a Ética é definida como a explicitação do comportamento
humano na busca do bem comum e da realização individual.
O exercício da atividade dos Profissionais de Administração implica em
compromisso moral com o indivíduo, cliente, empregador, a administração pública, as
organizações e a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis.
O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração é o
instrumento que regula os deveres do profissional de Administração.
CAPÍTULO I
DAS REGRAS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965 e Decreto
61.934/1967 exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética e Disciplina
dos Profissionais de Administração e com os demais princípios da moral individual, social
e profissional.
§ 1º O profissional de Administração, atuando como empregado, servidor
público ou profissional liberal, não pode abdicar de sua dignidade, prerrogativas e
independência profissional.
§ 2º O disposto neste Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de
Administração aplica-se aos profissionais de Administração e pessoas jurídicas registradas
no CRA da respectiva jurisdição, no exercício da atividade profissional.
§ 3º Considera-se, também, como atividade profissional para fins de aplicação
do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, o exercício de mandato
eletivo no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.
Art. 2º São deveres dos profissionais de Administração e pessoas jurídicas
registradas no CRA:
I - exercer a profissão com zelo, dedicação, comprometimento,
responsabilidade e honestidade;
II - defender os direitos e interesses para quem presta serviços;
III - guardar sigilo sobre o que saiba em razão do exercício profissional lícito de
seu ofício;
IV - manter independência técnica na orientação de serviços, sem abdicar de
sua dignidade e prerrogativas;
V - empenhar-se, continuamente, em seu aperfeiçoamento pessoal e
profissional;
VI - zelar por sua reputação pessoal e profissional, bem como pelo prestígio e
dignidade da profissão;
VII - esclarecer o cliente sobre a função social da organização e a necessidade
de preservação do meio ambiente;
VIII - comunicar, imediatamente, ao CRA a mudança de seu domicílio ou
endereço, inclusive eletrônico, e da Empresa de sua responsabilidade técnica, bem como
a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 3º Constitui infração disciplinar:
I - tratar outros profissionais ou profissões sem urbanidade, de modo a ofender
sua dignidade, ou discriminá-los de qualquer forma;
II - manter sociedade profissional que explore atividade nos campos da
Administração, sem registro no CRA;
III - assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou
supervisão;
IV - assinar ou publicar, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual
não tenha participado;
V - afastar-se, sem justificativa, de suas atividades profissionais sem comunicar
previamente ao tomador de serviço;
VI- violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VII - pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja
sendo ocupado por outro profissional, bem como praticar ou ser conivente com atos de
concorrência desleal;
VIII - obstar, omitir fatos relevantes ou dificultar a fiscalização do Conselho
Regional de Administração;
IX - prejudicar, por meio de declaração, ação ou omissão, profissionais da
Administração, entidades representativas da categoria, bem como seus membros e
dirigentes;
X - induzir ou promover a convicções filosóficas, morais, ideológicas, religiosas,
de orientação sexual, de raça, de gênero, de idade, nacionalidade, condição social ou a
qualquer tipo de preconceito no exercício de suas funções profissionais, ou investido da
função de representante do Sistema CFA/CRAs junto à sociedade;
XI - permitir a utilização de seu nome ou de seu registro onde não exerça
atividade de profissional de Administração;
XII - facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão a terceiros, não
habilitados ou impedidos;
XIII - recusar-se ou omitir-se de prestar contas de bens e numerários que lhe
foram confiados em razão do exercício profissional;
XIV - deixar de cumprir as normas emanadas do Sistema CFA/CRAs, inclusive
para execução dos trabalhos técnicos e de atender às suas requisições administrativas,
intimações ou notificações, no prazo determinado;
XV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que seja caracterizado
como assédio moral ou sexual;
XVI - exercer a profissão demonstrando comprovada incapacidade técnica, na
prestação de serviços de Administração para os quais não esteja capacitado, colocando em
risco o patrimônio de terceiros;
XVII - incidir, no exercício da atividade, em erros reiterados que denotem
inépcia profissional;
XVIII - usar de artifícios enganosos ou fraudulentos para obter vantagem
indevida;
XIX - prestar de má-fé, orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato
profissional que possa resultar em dano a pessoas físicas, jurídicas e organizações;
XX - utilizar-se de posição ocupada no Sistema CFA/CRAs ou em entidades de
classe para proveito pessoal;
XXI - praticar, no exercício da atividade profissional, ato contrário à lei ou
destinado a fraudá-la, ou contribuir para a realização de ato definido como ilícito
penal;
XXII - exercer a profissão quando houver a aplicação da penalidade de
suspensão do exercício profissional.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 4º São direitos do Profissional de Administração:
I - exercer a profissão livre de preconceitos quanto a questões de opções ou
convicções filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual, de raça, de
gênero, de idade, nacionalidade, condição social ou de qualquer natureza
discriminatória;
II - apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as
julgar indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao cliente, ao prestador de serviço,
devendo, nesse caso, dirigir-se ao Sistema CFA/CRAs;
III - exigir justa remuneração por seu trabalho, sua prestação de serviços, a
qual corresponderá às responsabilidades assumidas a seu tempo de serviço dedicado,
sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários ou contratos a este respeito, velando, no
entanto, pelo seu justo valor;
IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as
condições de trabalho sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à classe;
V - participar de eventos promovidos pelo Sistema CFA/CRAs e entidades de
classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao
acontecimento;
VI - a competição honesta no mercado de trabalho, à proteção da propriedade
intelectual sobre sua criação, ao exercício de atividades condizentes com sua capacidade,
experiência e especialização.
CAPÍTULO IV
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Art. 5º Os honorários e salários do Profissional de Administração deverão ser
fixados, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado, levando-se em
consideração, entre outros, os seguintes elementos:
I - trabalho presencial ou remoto;
II - vulto, dificuldade, complexidade, urgência e relevância dos trabalhos a
executar;
III - impedimento ou proibição de realizar outros trabalhos paralelos;
IV - benefícios ou vantagens que o tomador de serviços terá com o trabalho
realizado;
V - condições de reajuste;
VI- locomoção na própria cidade ou para outras cidades do estado ou do país;
VII - competência e renome profissional;
VIII - menor ou maior oferta de trabalho no mercado em que estiver
competindo;
IX - tabelas de honorários que, a qualquer tempo, venham a ser baixadas, pelo
Sistema CFA/CRAs, como mínimos desejáveis de remuneração.
Art. 6º É dever do Profissional de Administração requerer remuneração
condigna na forma do presente Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de
Administração, evitando o aviltamento da categoria profissional.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS
Art. 7° O Profissional de Administração deverá ter para com os profissionais a
consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e
o bom conceito da classe.
Art. 8° Com relação aos profissionais, o Profissional de Administração
deverá:
I - evitar desentendimentos, usando, sempre que necessário, o órgão de classe
para dirimir dúvidas;
II - tratar com urbanidade e respeito os representantes do Sistema CFA/CRAs e
dos órgãos de classe, quando no exercício de suas funções, fornecendo informações e
facilitando o seu desempenho;
III - na condição de representante do Sistema CFA/CRAs e dos órgãos de classe,
tratar com respeito e urbanidade os colegas Profissionais de Administração, não se
valendo dos cargos ou funções ocupados para benefício próprio ou de terceiros, para
prejudicar ou denegrir a imagem dos colegas;
IV - auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento do
Código de Ética e Disciplina do Profissional de Administração.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CATEGORIA
Art. 9º O profissional de Administração deverá observar as seguintes normas
com relação à categoria:
I - prestigiar o Sistema CFA/CRAS e as entidades de classe, propugnando pela
defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia e a coesão da categoria;
II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da
categoria, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando solicitado ou
eleito;
III - desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções no
Sistema CFA/CRAs e nas entidades de classe, para os quais tenha sido eleito;
IV - difundir e aprimorar a Administração como ciência e profissão;
V - cumprir com suas obrigações junto ao Sistema CFA/CRAs e às entidades de
classe das quais participar;
VI - acatar e respeitar as deliberações dos Conselhos Federal e Regional de
Administração do Sistema CFA/CRAs.
CAPÍTULO VII
DA FIXAÇÃO E GRADAÇÃO DAS PENAS
Art. 10 A violação aos preceitos e regras do Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração importam na aplicação das seguintes sanções;
I- advertência escrita e reservada;
II - censura pública;
III - suspensão do exercício profissional;
IV - cancelamento do registro profissional;
V - multa pecuniária.
§ 1º O Conselho Federal de Administração deverá reexaminar, de ofício, as
decisões dos CRAs que aplicarem as penalidades previstas nos incisos III, IV e V deste artigo.
§ 2º As sanções por infrações em processos distintos devem ser somadas para
efeitos de cumprimento da sanção aplicada.
§ 3º As sanções de suspensão e cancelamento não se aplicam a pessoa jurídica.
§ 4º A sanção de cancelamento será aplicada pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 5º A sanção de cancelamento será aplicada ao registro principal e
secundário.
Art. 11 As sanções previstas no artigo anterior poderão ser mitigadas ou
majoradas quando, comprovadamente, existirem circunstâncias atenuantes ou
agravantes.
§ 1º Consideram-se circunstâncias atenuantes, aplicáveis exclusivamente às
sanções previstas nos incisos II e III do artigo anterior:
a) ausência de punição anterior;
b) infração cometida sob coação ou em cumprimento de ordem superior;
c) retratação voluntária que guarde proporcionalidade com o ato praticado.
§ 2º Considera-se circunstância agravante ter o profissional sofrido sanção de
natureza ético disciplinar no âmbito do Sistema CFA/CRAs, nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 12 A imposição das sanções obedecerá à gradação do art. 10.
§1º A advertência reservada com a multa pecuniária será confidencial.
§ 2º A censura pública, a suspensão, e o cancelamento do registro, com as
respectivas multas pecuniárias, e a multa pecuniária serão publicadas no Diário Oficial da
União, no sítio eletrônico do Conselho Federal, bem como do Conselho Regional de
jurisdição da atuação profissional.
Art. 13 Em caso de suspensão de registro e cancelamento de registro, o
infrator fica obrigado à devolução da Carteira de Identidade Profissional.
Art. 14 As sanções constarão, obrigatoriamente, no registro do profissional.
Art. 15 A multa pecuniária será aplicada, conjunta ou isoladamente, com as
sanções definidas no art. 10.
§1º O valor da multa pecuniária, para o profissional de Administração,
corresponderá, respectivamente, para:
I - advertência escrita e reservada: 1 (uma) a 3 (três) anuidades;
II - censura pública: 3 (três) a 5 (cinco) anuidades;
III - suspensão do exercício profissional: 5 (cinco) a 10 (dez) anuidades;
IV - cancelamento do registro profissional: 10 (dez) a 15 (quinze) anuidades.
§2º O valor da multa pecuniária, para pessoa jurídica, corresponderá,
respectivamente, de 2 (duas) a 30 (trinta) anuidades.
§3º Para os fins de gradação da multa serão considerados, em cada caso, o
grau de culpa as circunstâncias em que ocorreu a infração disciplinar, sua gravidade, bem
como eventuais atenuantes e agravantes.
Art. 16 A advertência é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos I
a XI do art. 3º
Art. 17 A censura pública é aplicável nos casos de infrações definidas nos
incisos XII a XVI do art. 3º.
Art. 18 A suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII
a XXI do art. 3º.
Parágrafo único. A sanção de suspensão será aplicada pelo prazo de:
a) 6 (seis) meses a 1 (um) ano às infrações disciplinares previstas nos incisos
XVII e XVIII do art. 3º;
b) 1 (um) a 5 (cinco) anos às infrações disciplinares previstas nos incisos XIX a
XXI do art. 3º.
Art. 19 O cancelamento do registro é aplicável nos casos de:
I - Infração definida no inciso XXII do art. 3º;
II - Reincidência por infração praticada dentro do prazo de cinco anos, após a
primeira.
Parágrafo único. A reincidência caracteriza-se pela prática de infração após o
trânsito em julgado administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA REABILITAÇÃO
Art. 20 Após 2 (dois) anos do cumprimento da pena aplicada pelos Conselhos
Federal e Regional de Administração, sem que tenha sofrido qualquer outra pena ético
disciplinar ou criminal relacionado ao exercício profissional, mediante provas efetivas de
bom comportamento, é permitido ao profissional requerer a reabilitação profissional.
Parágrafo único. prazo deste artigo conta-se da data em que terminar a
execução da pena que puniu o profissional no caso da penalidade de cancelamento.
Art. 21 O requerimento de reabilitação será encaminhado Conselho Federal ou
ao Conselho Regional que aplicou a pena, e deverá ser instruído com:
I - certidões comprobatórias de não ter o requerente sido punido em processo
ético disciplinar, em quaisquer das jurisdições dos Conselhos Regionais em que houver
sido inscrito desde a condenação motivo do pedido de reabilitação;
II - comprovação de que teve o requerente, durante o tempo previsto no inciso
anterior bom comportamento público e privado.
§ 1º Recebido o pedido de reabilitação, o Presidente do Conselho Regional
determinará a autuação do processo de reabilitação em autos apartados dos originais e
designará um Conselheiro para emissão de parecer, o qual será submetido a julgamento
em sessão plenária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º O processo de reabilitação seguirá, no que couber, as normas previstas
neste Código.
Art. 22 O Conselho poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação
do pedido, cercando-as de sigilo.
Art. 23 Da decisão denegatória do Conselho Regional que apreciar o pedido de
reabilitação caberá recurso ao Conselho Federal.
Art. 24 Concedida a reabilitação, a pena não mais será mencionada em
certidões ou outros documentos expedidos pelo Conselho, permanecendo, no entanto, as
anotações constantes do registro profissional para análise da prática da reincidência.
Art. 25 Indeferida a reabilitação, o profissional interessado, poderá
reapresentar o pedido, a qualquer tempo, desde que seja instruído com novos elementos
comprobatórios dos requisitos necessários.
Art. 26 Quando a infração ética disciplinar constituir crime e havendo
condenação judicial, a reabilitação profissional dependerá da correspondente reabilitação
criminal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 A sanção somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado
administrativo.
Art. 28. As regras do processo ético serão disciplinadas em Regulamento
específico, aprovado pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 29 O não pagamento da multa pecuniária implicará na inscrição em dívida
ativa e cobrança na forma dos normativos do Sistema CFA/CRAs.
Art. 30 Inexistindo disposição específica, as determinações previstas nas
sanções deverão ser praticadas no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 31 O profissional de Administração registrado em CRA poderá requerer
desagravo público ao Conselho Regional de Administração quando atingido, pública e
injustamente, no exercício de sua profissão.