RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 22 de 23)

1060. Em 29 de novembro de 2023, a Terphane destacou, uma vez mais, a
necessidade da manutenção dos direitos e afirmou não considerar adequada eventual suspensão
de cobrança ou redução dos direitos em vigor, tendo em vista seu entendimento de que as
empresas pertencentes a grandes grupos internacionais podem realocar suas exportações para o
Brasil para filiais não afetadas por medidas antidumping. Argumentou, ademais, que não seria
possível determinar a margem de dumping efetivamente praticada, considerando que as
importações originárias dos países sob revisão, em P5, não foram significativas.
1061. A Flex Americas, em sua manifestação de 29 de novembro de 2023,
assinalou que a Terphane não teria apresentado provas que sustentem suas alegações
sobre a participação dos grupos internacionais no mercado de filmes PET, mas apenas
conjecturas infundadas e pressupostos que não condizem com a realidade dos fatos. Para
a produtora/exportadora mexicana, a peticionária parece não entender o objetivo de uma
medida antidumping quando adota esse tipo de argumentação e esquece que ela própria
faz parte de um grupo internacional.
1062. A Flex Americas argumentou também que uma medida antidumping
aplicada não deveria funcionar como um impeditivo para importações do produto
gravado, tratando-se de uma medida para corrigir eventuais distorções de preço dos
produtos importados. Nesse sentido, a reaplicação do direito antidumping não serviria
para avaliar os efeitos dos preços praticados, apenas avaliaria a evolução dos volumes
importados.
1063. A produtora/exportadora mexicana reiterou que atualmente existem oito
origens exportadoras de filmes PET gravadas pelo Brasil e apenas uma produtora nacional,
o que garantiria à Terphane um mercado de alta demanda para pouca oferta. Ficaria claro
que a argumentação sobre os grupos econômicos seria bastante cômoda para a empresa,
pois permitiria uma replicação do direito antidumping para qualquer país que busque
exportar para o Brasil. Os grupos internacionais, ademais, não funcionariam como relatado
pela peticionária.
9.2. Dos comentários do DECOM sobre outras manifestações acerca dos grupos
econômicos
1064. A respeito do argumento da Terphane sobre a necessidade da manutenção
dos direitos e sobre não considerar adequada eventual suspensão de cobrança, remete-se ao
item 10.3 deste documento.
1065. Diferentemente do alegado pela Polyplex Europa, as importações originárias
da Tailândia tiveram evolução significativa entre P1 e P4, passando de [RESTRITO] t em P4 e
caindo para [RESTRITO] t em P5 (86,6% de crescimento ao longo de toda a série). Em P5, a
Tailândia foi a terceira origem em termos de volume, atrás apenas de Peru e Hungria,
lembrando que as importações originárias do Peru contam com margem de preferência de
100% em função do ACE 58 - Mercosul - Peru.
1066. O Parecer SDCOM nº 22, de 2021, que embasou a decisão contida na
Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, e suas alterações posteriores, que trata do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes PET originárias do Egito e da
Índia e da China, realizou a análise do potencial exportador individualizada por origem, além
de apresentar, no que tange ao comportamento futuro das importações e à probabilidade de
retomada do dano, exame sobre impacto da existência de conglomerados globais.
1067. Nessa linha, mantendo a coerência entre os procedimentos, nesta
revisão também se avaliou o potencial exportador por origem, conforme exposto no item
5.3, para além de análise sobre a possibilidade de alternância das origens das exportações
à luz da aplicação das medidas antidumping pelo Brasil.
1068. A partir do exame dos dados da publicação Wood Mackenzie Chemicals,
bem como dos dados obtidos nas verificações in loco, constata-se que o Grupo UFlex, em
2021, tinha presença em sete países, sendo três origens gravadas com medidas
antidumping incidentes sobre exportações destinadas ao Brasil. O Grupo Polyplex, por sua
vez, tinha presença em cinco países, sendo uma origem gravada; o Grupo JBF, presença
em dois países, sendo os dois gravados, conforme se observa na tabela a seguir:
Capacidade de produção por conglomerados (mil toneladas) [CONFIDENCIAL]
Conglomerado Capacidade 2021 Países
Uflex Ltd [CONF.] México, Índia, EAU, Polônia, Rússia, Egito e EUA
Polyplex Corporation [CONF.] Turquia, Índia, Tailândia, EUA e Indonésia
JBF [CONF.] Emirados Árabes Unidos e Bareine
TOTAL [CONF.]
1069. Desta forma, os mesmos produtores possuem plantas em diversas
origens, o que foi também pontuado nas conclusões alcançadas no Parecer de Avalição
Final de Interesse Público nº 6881/2021/ME, de 7 de maio de 2021, acerca das medidas
antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de filmes PET originárias do Egito,
da Índia e da China:
"d) Entre os vinte maiores grupos produtores de filmes PET, vários possuem
plantas ativas ou planejadas para o curto prazo em origens não gravadas. Além disso,
destaca-se que, por mais que as empresas em questão representem mais da metade da
capacidade produtiva de filme PET, cerca de 40% da capacidade mundial pertence a outros
produtores menores. Quanto à capacidade instalada na América Central e do Sul,
[CONFIDENCIAL].
(...)
g) No período entre T6 e T10, correspondente à revisão em curso, houve
queda da relevância das importações das origens sob análise, China, Egito e Índia, e
consolidação das importações peruanas como principal origem alternativa para
atendimento da demanda brasileira de filmes PET.
h) A relevância das importações originárias do Peru se manteve mesmo após
aplicação da medida antidumping, devendo-se lembrar que essa origem é beneficiada por
preferência tarifária. Destaque-se ainda a evolução das importações de Tailândia e
Paquistão, que seguem significativas até T12 [outubro de 2020 a março de 2021].
i) No que se refere à atuação dos grupos exportadores internacionais, o
cenário recente reforça uma tendência de regionalização da competição no mercado
brasileiro de filmes PET, com a rivalidade ocorrendo entre a produção da Terphane,
instalada em solo nacional, e a produção originária do Peru."
1070. Ou seja, um dos possíveis efeitos decorrentes da aplicação das medidas
antidumping é a alteração do fluxo comercial, não se podendo descartar a ocorrência de
reacomodação do fluxo comercial como um todo e do fluxo intracorporativo em
decorrência de eventual aplicação, suspensão ou extinção de medida antidumping.
1071. A propósito da manifestação da Flex Americas no sentido de que "uma
medida antidumping aplicada não deve funcionar como um impeditivo para importações
do produto gravado", cumpre destacar, nos termos do Acordo Antidumping da OMC e do
Regulamento Antidumping Brasileiro, que a aplicação de medidas antidumping tem por
objetivo neutralizar o dano causado à indústria doméstica decorrente da prática de
dumping e não impedir a realização de importações.
1072. Relativamente à afirmação da produtora/exportadora mexicana de que
"a reaplicação do direito antidumping não serve para avaliar os efeitos dos preços
praticados, apenas para avaliar a evolução dos volumes importados", ressalta-se que a
revisão de final de período possui natureza prospectiva, buscando avaliar a probabilidade
de continuação/retomada do dano, caso a medida antidumping venha a ser extinta, sendo
a evolução das importações das origens gravadas apenas uma das ferramentas dessa
avaliação. Nos termos do Regulamento Brasileiro, compete à autoridade investigadora
determinar se é muito provável a retomada do dano em razão da continuação ou da
provável retomada da prática de dumping, numa análise de natureza prospectiva,
conforme já amplamente reconhecido na jurisprudência da OMC. Para tanto, a autoridade
deverá levar em consideração todos os fatores, nos termos do art. 107 c/c art. 104 do
Regulamento Brasileiro. Verifica-se, portanto, que a prescrição normativa para analisar,
entre outros fatores relevantes, o volume das importações do produto objeto da medida
durante sua vigência e a provável tendência de comportamento dessas importações, nos
termos do inciso II do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1073. No que tange à alegação da empresa de que os grupos internacionais não
funcionariam como relatado pela peticionária e de que a Terphane teria apresentado apenas
conjecturas infundadas e pressupostos que não condizem com a realidade dos fatos acerca da
participação dos grupos internacionais no mercado de filmes PET, entende-se pela incoerência
e descabimento dos questionamentos da Flex Americas, uma vez que não apresentou, como
bem poderia, ao longo de toda a fase de instrução da presente revisão, qual seria então a tal
realidade acerca destes conglomerados no mercado de filmes PET. No mérito da questão, o
que se constatou é que há constante alteração de fornecedores de filmes PET para o mercado
brasileiro participantes dos supramencionados conglomerados de produtores.
1074. A Resolução GECEX nº 538, de 20 de novembro de 2023, que reaplicou
o direito para o Egito, suspenso pela Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021,
compendiou os deslocamentos dos fornecedores do Grupo Uflex para o Brasil:
Em 2008, foi a primeira aplicação de medidas de defesa comercial em relação
ao Grupo Uflex, em face das importações a preço de dumping originárias da Índia. Em
seguida, houve aumento das exportações de produtos fabricados pela subsidiária da Uflex
nos Emirados Árabes Unidos e do México, as quais detiveram parcela relevante do total
importado de filmes PET pelo Brasil à época. Aplicou-se então medida antidumping sobre
as importações originárias dos referidos países, em 2012. Na sequência, as exportações do
grupo passaram a ser originadas do Egito, cuja medida antidumping sob revisão foi
imposta em 2015.
1075. Dessa forma, resta patente não apenas a possibilidade, mas a probabilidade,
de deslocamento da corrente de comércio entre as origens que possuem plantas fabris dos
grupos ora em discussão a partir de alteração das estratégias comerciais de fornecimento do
produto ao mercado brasileiro.
9.3. Das manifestações sobre conglomerados de produtores de filmes PET após
a Nota Técnica de fatos essenciais
1076. A Polyplex Europa argumentou, em 9 de janeiro de 2024, que o DECOM
pareceu ter acatado o argumento da Terphane a respeito da existência de plantas
produtivas do Grupo Polyplex e das demais empresas ora investigadas em diversos países,
o que, segundo alegações da peticionária, poderia propiciar uma reorganização das
exportações do grupo para burlar a aplicação do direito antidumping. A Polyplex Europa
afirmou que, no entanto, nenhum elemento de prova objetivo teria sido apresentado, e
que o DECOM parecia ter fundamentado tal conclusão no seu entendimento de que "um
dos possíveis efeitos decorrentes da aplicação das medidas antidumping seria a alteração
do fluxo comercial", usando como base um parecer de Interesse Público que comenta
sobre uma suposta "tendência de regionalização da competição no mercado brasileiro de
filmes PET", a qual, por sua vez, se dá entre a Terphane e o Peru.
1077. A empresa argumentou que não restaria claro de que maneira tal
entendimento se aplicaria à Polyplex Europa, já que nenhuma análise específica para o
grupo do qual a empresa faz parte teria sido desenvolvida. O único fator citado pelo
DECOM relativo a este tema que afetaria as operações da Polyplex Europa seria
relacionado às importações da Tailândia, e que nesse sentido, teria sido mencionado o
crescimento relativo dos volumes importados da Tailândia de P1 a P4 e a participação
relativa das importações de origem tailandesa no total importado pelo Brasil em P5.
1078. A Polyplex Europa argumentou que a drástica queda no volume
importado desse país entre P4 e P5 não pareceria compor tal análise e que a autoridade
investigadora tampouco teria contraposto o fato de que o crescimento das importações da
Tailândia de P1 a P4 teria sido acompanhado pelo crescimento de outras origens que não
contam com plantas de grandes conglomerados sujeitas a medidas de defesa comercial no
Brasil, como a Hungria e o Paquistão. Além disso, afirmou que a baixíssima participação
das importações de origem tailandesa em P5 no mercado brasileiro (de tão somente 2%)
também pareceria ter sido ignorada.
1079. Para a empresa turca, mais do que observar o comportamento das
importações de uma dada origem em um dado recorte temporal, seria fundamental que
se estabelecesse um vínculo consistente entre tais importações e o suposto deslocamento
de comércio para que uma conclusão objetiva a este respeito fosse alcançada. A
normativa brasileira já preveria mecanismos próprios para que eventuais circunstâncias
semelhantes às alegadas sejam avaliadas com profundidade por meio da revisão anti-
circunvenção ou das análises de origem, de forma que esta alegação, superficialmente
analisada no presente processo, não deveria ter mérito em uma revisão de final de
período. Nesse sentido, a Polyplex Europa argumentou que corrobora com o direito de
petição da Terphane para que os instrumentos de defesa comercial disponibilizados pelo
governo brasileiro sejam devidamente utilizados, respeitando a sua adequação e
aplicabilidade, ao invés de supostamente tentar alargar o escopo de atuação do presente
instrumento.
1080. A produtora/exportadora turca reiterou que, caso tal reorganização das
vendas externas do Grupo Polyplex eventualmente se concretizasse, a petição de uma
revisão anti-circunvenção ou investigação de origem seria o mecanismo adequado e
aplicável para analisá-la, dentro dos preceitos do ordenamento brasileiro, nas quais todos
os critérios e elementos de prova pertinentes seriam considerados no grau de detalhe e
objetividade necessários para uma conclusão desta natureza.
1081. A Polyplex Europa afirmou ainda que a existência de conglomerados
globais não seria uma particularidade deste mercado, sendo uma característica bastante
comum das indústrias/empresas investigadas em processos de defesa comercial no Brasil
(indústrias plásticas, siderúrgicas, químicas, etc.) e que, ainda assim, o tema parecia
ganhar relevo especial na presente revisão, sem que elementos de prova objetivos
tivessem sido trazidos aos autos pela parte acusadora, para que tais alegações fossem
sustentadas. Repisou que o mero crescimento do volume importado pelo Brasil de uma
origem em que o Grupo Polyplex possui uma planta produtiva em um recorte temporal
discricionário, sem a comprovação de nenhum fator que vinculasse esse crescimento do
volume importado a uma ação coordenada do grupo, visando um deslocamento do
comércio, construiria conjectura absolutamente infundada. Adicionalmente, questionou,
em cenário hipotético em que tal ação coordenada fosse verificada e existisse um
deslocamento do fluxo de exportações do grupo, qual seria o impacto da remoção do
direito antidumping ora discutido da Turquia, já que o Grupo Polyplex já possui uma
planta em um país não sujeito à medida antidumping, a Tailândia.
1082. Dessa forma, a produtora/exportadora turca afirmou que não faria
sentido o debate colocado pela peticionária sobre a possibilidade de, em caso de retirada
do direito antidumping, a Polyplex Índia (sujeita à medidas de defesa comercial)
redirecionar suas exportações de filme PET a partir da Polyplex Europa, uma vez que esta
já operaria em plena capacidade produtiva, sem espaço para volumes de produção
adicionais, e a Polyplex Tailândia já poderia estar escoando esse fluxo de exportações ao
Brasil. Dessa forma, a retirada da medida antidumping contra as importações da Turquia
não teria o impacto aventado pela indústria doméstica. O mercado brasileiro já estaria
totalmente aberto às vendas tailandesas e, em tese, a Tailândia já teria vendido todos os
produtos que conseguiu vender entre P1 e P5 e não iria vender mais caso o dumping da
Turquia diminuísse ou cessasse.
1083. À luz desses argumentos, a Polyplex Europa concluiu entender que não
existiria nenhum elemento fático demonstrando que a Turquia voltaria a exportar ao Brasil
em volumes danosos à indústria doméstica, já que sua capacidade ociosa seria
virtualmente inexistente. Afirmou também que não haveria, tampouco, qualquer elemento
de prova que indicasse uma ação coordenada do Grupo Polyplex de reorganização de suas
vendas externas que alterasse esse entendimento, tampouco a Polyplex Europa deixaria
de atender clientes de suas exportações atuais para serem menos remunerados em
vendas ao Brasil. Não se confirmaria, portanto, a avaliação de que existe um potencial
exportador da Turquia que muito provavelmente voltaria a causar dano à indústria
doméstica brasileira caso o direito antidumping aplicado contra esta origem fosse
extinto.
1084. A Terphane, em sua manifestação de 9 de janeiro de 2024, por sua vez,
reiterou que um elemento fundamental a ser considerado na presente revisão seria a
atuação dos grandes grupos internacionais e a possibilidade de alteração de fluxos
comerciais, na hipótese de não prorrogação das medidas ora sob revisão, conforme teria
sido reconhecido pela própria autoridade investigadora, em função da aplicação de
medidas (e de sua eventual suspensão).
9.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre conglomerados
de produtores de filmes PET após a Nota Técnica de fatos essenciais
1085. Sobre a manifestação da Polyplex Europa, de 9 de janeiro de 2024,
cumpre destacar inicialmente que não foi realizada análise específica sobre a queda no
volume importado da Tailândia entre P4 e P5, nem do crescimento das importações não
apenas dessa origem de P1 a P4, mas também de outras origens não gravadas, como a
Hungria e o Paquistão, uma vez que não houve qualquer alteração na aplicação dos
direitos antidumping para as origens nas quais o Grupo Polyplex possui plantas.
1086. Tampouco foi realizado o exame do comportamento das importações
brasileiras de filme PET de forma agregada por grupos produtores/exportadores por
ocasião do início da revisão. Recorda-se que a discussão a respeito de alterações no fluxo
foi aventada apenas no curso da elaboração da Nota Técnica de fatos essenciais, mais
especificamente em relação ao Grupo UFLEX, uma vez que o direito antidumping aplicado
ao Egito pela Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, foi imediatamente
suspenso em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das
importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto
nº 8.058, de 2013, mas foi reaplicado por meio da Resolução GECEX nº 538, de 20 de
novembro de 2023, tendo em vista que, no período posterior à suspensão do direito,
houve retomada constante e crescente das importações de filmes PET dessa origem ao
longo dos meses/trimestres analisados, resultando em provável retomada do dano à
indústria doméstica caso a suspensão do direito antidumping fosse mantida.
1087. Na conclusão alcançada pelo DECOM recomendando a reaplicação do
direito antidumping ao Egito, restou claro que o deslocamento de comércio decorrente da
aplicação de medidas antidumping, especificamente no caso do Grupo UFLEX, não
constitui mera suposição, mas um movimento concretamente observado.
1088. Não por outra razão o Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece, em seu
art. 107 c/c o inciso IV do art. 103, que deve ser examinada a aplicação de medidas de
defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade
de desvio de comércio para o Brasil para fins de determinação de que a extinção do
direito antidumping em vigor levaria muito provavelmente à continuação ou retomada de
dumping à indústria doméstica.
1089. Nessa linha, reitera-se o impacto da aplicação de medidas de defesa
comercial sobre os deslocamentos e rearranjos dos fluxos comerciais, sejam eles entre
empresas pertencentes a um conglomerado ou não.
1090. Restou patente, ademais, o desconhecimento da Polyplex Europa no que
tange às finalidades de uma revisão anticircunvenção ou de uma investigação de origem.
A revisão anticircunvenção, prevista no art. 121 do Decreto nº 8.058, de 2013, se
circunscreve às hipóteses previstas no referido artigo, quais sejam, a existência de
importações (i) de partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país
sujeito a medida antidumping, destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito
a medida antidumping; (ii) de produto de terceiros países cuja industrialização com partes,
peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping
resulte no produto sujeito a medida antidumping; ou (iii) de produto que, originário ou
procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com
relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a
sua destinação final, tendo essas importações o fim de frustrar a eficácia de uma medida
antidumping vigente. As investigações de origem, por sua vez, constituem procedimentos
realizados quando há indícios de não observância das regras de origem não preferenciais
dispostas nos arts. 28 e seguintes da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Nenhuma
das situações se aplica ou foi aventada no curso desta revisão.
1091. Mantém-se, portanto, o entendimento exarado por ocasião da Nota Técnica
de fatos essenciais no sentido de que é provável o deslocamento da corrente de comércio
entre as origens que possuem plantas fabris dos grupos ora em discussão a partir de
alteração das estratégias comerciais de fornecimento do produto ao mercado brasileiro.
10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
10.1 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping definitivo
1092. A JBF RAK requereu, em 2 de outubro de 2023, a não prorrogação do
direito antidumping aplicado às exportações dos EAU por entender que não existe
probabilidade de retomada de dano, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.05, 2013,
tendo em vista que (i) não haveria potencial exportador relevante ou capacidade de
produção disponível no país que indique o direcionamento de volumes relevantes do
produto, e; (ii) os preços de exportação prováveis tampouco indicariam a probabilidade de
retomada de dano.
1093. Alternativamente, caso o DECOM decida pela prorrogação do direito
antidumping aplicado às exportações dos EAU, solicitou que se recomende a imediata
suspensão da medida, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, dado que a
situação produtiva da JBF não permitiria concluir que haverá provável retomada das
exportações em volumes substanciais ao Brasil, havendo assim dúvida sobre a evolução
das exportações.
1094. Ainda, alternativamente, a empresa emiradense requereu, caso o
DECOM decida pela prorrogação do direito às exportações originárias dos EAU, que a
prorrogação do direito antidumping seja calculada em montante inferior ao do direito em
vigor, nos termos dos arts. 251 e 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2023, e do § 3º, art.
107 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1095. Em 9 de janeiro de 2024, a JBF RAK manifestou entendimento no sentido
de fazer jus a cálculo individual da probabilidade de retomada do dumping e do dano,
tendo em vista sua cooperação ao longo da revisão. Caso o DECOM decida pela
prorrogação da medida, a empresa emiradense entende ainda caber-lhe cálculo específico
do direito antidumping e redução do montante aplicado.
1096. Para a JBF RAK, os EAU não têm exportado volumes relevantes do
produto objeto desde a investigação original, há 13 anos. Reiterou que, nos últimos cinco
anos, a capacidade da Flex teria diminuído 30 mil toneladas, fato não contestado por
nenhuma das partes, e a capacidade da JBF RAK seria limitada desde 2017.
1097. A empresa emiradense indicou que jamais argumentou que não possuiria
equipamento para produzir filmes PET em quantidades relevantes. Entretanto, conforme
teria sido verificado pelo próprio DECOM e refletido no relatório de verificação in loco,
[CONFIDENCIAL]. O DECOM teria reconhecido ainda que o a situação da JBF RAK não seria
transitória ou circunstancial.
1098. No entendimento da JBF RAK, uma revisão de final de período não
deveria avaliar se um produtor/exportador pode vir a produzir filmes PET sujeitos à
medida antidumping, mas demonstrar que o dano é provável a partir das exportações do
produto sujeito à medida, ou seja, de produtos efetivamente (e não teoricamente)
existentes. Tal condição não teria sido observada na presente revisão.
1099. A JBF RAK afirmou entender que não causou dano à Terphane nos
últimos 13 anos e pontuou não haver nenhuma indicação concreta de probabilidade de
que o dano venha a ocorrer.
1100. Nesse cenário, de acordo com a empresa emiradense, não se observa o
cumprimento da obrigação de "probabilidade" do Artigo 11 do Acordo Antidumping. Para
a JBF RAK, uma medida antidumping deveria ser prorrogada apenas se demonstrado que
a extinção do direito levaria à retomada do dano e o Artigo 11.3 requer nexo causal entre
a extinção do direito e a retomada. Para ilustrar esse argumento, citou o entendimento
alcançado no painel Pakistan - BOPP Film (UAE), bem como no Órgão de Apelação no caso
US - Antidumping Measures on Oil Country Tubular Goods, conforme trechos a seguir:
"Finally, Article 11.3 requires the authority to 'determine .... that the expiry of
the duty would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury'.
Thus, Article 11.3 requires the authority to ascertain whether there is a relationship (or
'nexus') between the expiry of a duty, on the one hand, and continuation or recurrence
of dumping and injury, on the other, such that the former 'would be likely to lead to the
latter.' (Pakistan - BOPP Film (UAE), para 7.546)
"On its face, Article 11.3 does not require investigating authorities to establish
the existence of a 'causal link' between likely dumping and likely injury. Instead, by its
terms, Article 11.3 requires investigating authorities to determine whether the expiry of the
duty would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury. Thus, in
order to continue the duty, there must be a nexus between the 'expiry of the duty', on the
one hand, and 'continuation or recurrence of dumping and injury', on the other hand, such
that the former 'would be likely to lead to' the latter. This nexus must be clearly
demonstrated. In this respect, we further note that, under Article 11.3 of the Anti-Dumping
Agreement, the termination of the anti-dumping duty at the end of five years is the rule
and its continuation beyond that period is the 'exception'" (US - Antidumping Measures on
Oil Country Tubular Goods, para. 108).
1101. Não haveria, para a JBF RAK, situação possível na qual a extinção da
medida antidumping resultaria em dano à Terphane uma vez que aquilo que causou a
cessação das exportações da JBF RAK ao Brasil não foi a incidência do direito antidumping.
O entendimento do DECOM de que a extinção do direito resultaria na retomada do dano
assume que a situação da JBF RAK venha a se resolver, mas esse entendimento não teria
suporte probatório.
1102. Conforme indicado no painel Pakistan - BOPP Film (UAE) - "We recall
that, under Article 11.3, an authority must determine that the continuation or recurrence
of injury is likely, and not merely possible, and that this determination must be based on
positive evidence and not on assumption" - o dano deveria ser provável e não apenas
possível. A JBF RAK entende que o DECOM manifestou diversas vezes sobre ser possível
o reinício das operações da JBF caso sua situação financeira melhore, o que seria, para a
empresa emiradense, uma afirmação condicional que não teria probabilidade de ocorrer.
O ônus da prova seria do DECOM de demonstrar que esta situação é (1) provável; e (2)
resultante da extinção do direito (teste de nexo). Nenhuma dessas condições seriam
observadas no âmbito desta revisão.
1103. O DECOM teria, ademais, obrigação de alcançar uma determinação com
base em provas positivas, conforme entendimento do Órgão de Apelação no caso US -
Corrosion-Resistant Steel Sunset Review, para. 178: "a firm evidentiary foundation is
required in each case for a proper determination under Article 11.3 of the likelihood of
continuation or recurrence of dumping". Nessa linha, reiterou entender que "no likelihood
conclusion has been made and there is no nexus between the current or foreseeable
situation and the extension or termination of the antidumping duty". Requereu, assim, a
extinção do direito como resultado desta revisão de final de período.
1104. Caso, entretanto, o DECOM decida pela prorrogação da medida, a JBF
RAK requereu a redução do direito, nos termos do art. 107, § 4º do Decreto nº 8.058, de
2013, considerando que (i) não houve exportações em quantidades representativas
durante o período sob análise; e (ii) a JBF RAK cooperou devidamente ao longo de todo
o procedimento, tendo submetido resposta ao questionário do produtor/exportador e
passado por verificação in loco.
1105. A empresa dos EAU reiterou seu pedido, caso o DECOM decida pela
prorrogação da medida, de que se recomende a imediata suspensão da medida com base
no do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista que se trata de caso de
retomada do dano, nos termos previstos no art. 254, § 1º da Portaria SECEX nº 171, de
2022. Existiriam fatores que gerariam dúvidas quanto à provável evolução futura do
produto objeto, tais como capacidade produtiva, capacidade efetiva, produção e vendas
da JBF RAK, dada sua situação financeira, que ilustrariam a falta de capacidade da
empresa de obter matéria-prima, produzir, operar seu maquinário e vender o produto e
lançariam dúvidas "inquestionáveis" sobre o desenvolvimento futuro de sua produção e
venda.
1106. Os dados fornecidos pela empresa não poderiam levar a concluir pela
probabilidade de que exportações da JBF RAK venham a causar dano. A situação de
reestruturação financeira em que a empresa se encontra seria a definição mais cristalina
de "futuro incerto". Ademais, alterações relevantes nas condições de mercado teriam
ocorrido nos EAU, tendo em vista a redução da capacidade produtiva da Flex Middle East,
bem como a reduzida capacidade operacional da JBF RAK.
1107. Em 29 de novembro de 2023, a Flex Americas repisou que não existiria
probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica com relação às exportações
mexicanas, visto que em nenhum dos cenários analisados teria subcotação dessa origem.
1108. Afirmou também que o produto nacional não seria negativamente
afetado pela retomada das importações do produto mexicano, uma vez que entraria no
país a preços mais altos do que os da indústria doméstica, especialmente quando se
verifica a margem de subcotação negativa do México, tendo tanto o DECOM quanto a
própria Flex constituído diversos cenários de subcotação. Nenhum destes cenários teria
apresentado subcotação positiva. Desta forma, o produto exportado pelo México não
ofereceria nenhum risco à indústria doméstica.