RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 244, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 244, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Disciplina o acesso aos autos, o peticionamento e o
atendimento das partes e seus procuradores nas
Sindicâncias, Processos Ético-Profissionais e
Procedimentos Administrativos e revoga a Resolução
CRM-SC nº 210/2021, de 04 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial em 14/10/2021.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045/58 e alterações complementares;
Considerando a necessidade de racionalização dos serviços dos Setores de
Sindicância e de Processo Ético Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado
de Santa Catarina, bem como em atenção à celeridade processual e à adequada segurança
jurídica na representatividade dos procedimentos;
Considerando a necessidade de disciplinar o atendimento das partes e seus
procuradores para acesso e peticionamento às respectivas Sindicâncias, Processos Ético-
Profissionais e Procedimentos Administrativos, na defesa de seus interesses ou de seus
clientes;
Considerando o que preconiza o artigo 1º, §1º e artigos 5º e 6º do Código de
Processo Ético-profissional (Resolução CFM nº 2306/2022);
Considerando a aprovação do Corpo de Conselheiros do CRM-SC, na Sessão
Plenária realizada em 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º - O atendimento aos Advogados, regularmente inscritos em Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil e às partes, dar-se-ão, presencialmente no horário de
expediente externo do CRM-SC, entre às 9h e 17h, de segunda à sexta-feira ou na
Delegacia Regional, conforme horário divulgado no site desta Autarquia.
§ 1º - O acesso aos autos das Sindicâncias, Processos Ético Profissionais e
Procedimentos Administrativos, dar-se-ão, mediante solicitação pessoalmente nos
respectivos Setores na sede do CRM-SC ou por acesso ao website do CRM-SC
(www.crmsc.org.br) na aba "Consulta Processual".
§ 2º - No caso das solicitações presenciais é necessária a apresentação pelo
requerente de pendrive para a gravação dos arquivos. As requisições via website somente
poderão ser concluídas mediante assinatura com certificado digital ICP-Brasil.
§ 3º - O requerimento via website mencionado no §1º será remetido ao Setor
de Sindicância ou PEP, que disponibilizarão as cópias digitalizadas em espaço virtual no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
§ 4º - O acesso aos autos só será permitido aos Advogados devidamente
habilitados, com o respectivo Instrumento de Procuração, com a indicação específica do
número da Sindicância, do Processo Ético-Profissional ou do Procedimento
Administrativo.
§ 5º - Não é necessário o reconhecimento de firma em cartório extrajudicial das
assinaturas nas procurações apresentadas.
§ 6º - Não serão prestadas informações a terceiros, ainda que mediante
autorização do advogado titular ou das partes.
Art. 2º - O peticionamento eletrônico dar-se-á no site do CRM-SC, mediante
acesso com certificado digital ICP-Brasil, na aba "Sindicância, PEP e Procedimentos
Administrativos em tramitação - Anexar Documentos". Alternativamente, também é
possível realizar o procedimento por meio do envio para o e-mail
[email protected].
Art. 3º - É expressamente proibido o fornecimento de informações referentes
ao conteúdo dos autos por telefone, e-mail ou qualquer outro meio diverso dos descritos
na presente Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação
no Diário Oficial.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária Geral