RESOLUÇÃO Nº 527, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 527, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os parâmetros para concessão de
verba para aquisição de sede pelos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, por parte do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF,
mediante critérios por ele estipulados.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019 que determina a
normatização dos procedimentos para transferência de valores entre os Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional;
CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos
princípios basilares que regem a administração pública, dentre estes o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos
do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária
realizada no dia 02 de Fevereiro de 2024; resolve:
Art. 1º - O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF concederá verba aos
Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs para aquisição da primeira de sede
própria com a finalidade de melhorar as condições de trabalho e atendimento aos
Profissionais de Educação Física.
§ 1º - A verba mencionada no caput deste artigo será concedida,
exclusivamente, aos Conselhos Regionais de Educação Física com menos de 15.000 (quinze
mil) Profissionais de Educação Física registrados ativos e que não tenham sido
beneficiados anteriormente.
§ 2º - O valor a ser concedido perfaz o montante máximo de R$ 1.164.528,30
(um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta
centavos) por CREF, devidamente atualizado até o dia 31 de Dezembro de 2023 pelo
índice IPCA-IBGE.
§ 3º - O montante de que trata o parágrafo 2º deste artigo será atualizado
anualmente pelo índice IPCA-IBGE.
Art. 2º - O CONFEF concederá a verba de que trata o caput do artigo 1º desta
Resolução, mediante disponibilidade orçamentária e recebimento dos documentos abaixo
elencados, devidamente analisados pela Diretoria do respectivo CREF:
I - Documento exarado pela Diretoria do CREF, a ser levado ao conhecimento
e aprovação do respectivo Plenário, contendo a exposição de motivos (justificativa) para
a aquisição, expondo o impacto positivo, a necessidade e a viabilidade de aquisição,
incluindo fontes de recursos para a manutenção do referido imóvel;
II - Declaração exarada pelo Presidente do CREF atestando que o vendedor do
referido imóvel não é conselheiro, diretor, funcionário ou seus parentes consanguíneos ou
afins até o terceiro grau;
III - Ata contendo a aprovação do Plenário do CREF acerca da aquisição
pretendida constando o limite de valor para tal aquisição;
IV - Documento exarado pela União acerca da inexistência de imóvel público
disponível para o uso que se pretende;
V - Análise da localização do imóvel escolhido em relação à acessibilidade,
conveniência e necessidades operacionais do CREF;
VI - Ata da aprovação do Plenário do CREF sobre a aquisição do imóvel
escolhido;
VII - Comprovação da instauração do devido processo de aquisição, com base
na Lei de licitação;
VIII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das
exigências legais.
§ 1º - Na ata da reunião do Plenário de que trata o inciso VI do caput deste
artigo, deverá constar os seguintes dados:
a) Custos (valores) com a adequação do imóvel às necessidades do Conselho
(obras/reformas);
b) Custos das aquisições de móveis e utensílios que serão necessários para a
nova sede (mesas, cadeiras, computadores, ar condicionado, dentre outros);
c) Custos da mudança;
d) Identificação da sustentabilidade do imóvel com os valores mensais que
serão majorados: impostos, condomínio, manutenção mensal, luz, água, dentre outros;
e) análise e aprovação do Plenário referente aos custos que serão elevados.
§ 2º - O processo mencionado no inciso VII do caput deste artigo, deverá
conter, no mínimo, haja vista a modalidade a ser adotada, os seguintes documentos:
I - Documento de Formalização da Demanda, devidamente assinado pela área
solicitante;
II - Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do contrato a ser
firmado;
III - Justificativa para aquisição, devidamente assinada pela área
competente;
IV - Estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo, quando for o caso, restando tal decisão ao Gestor da
contratação, devendo ser analisada a natureza do objeto, bem como sua eventual
complexidade, dentre outros requisitos que entenda necessários a fim de demonstrar que
a ausência de tais documentos não gerará prejuízo à aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados;
V - Documentação de avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação,
dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do
prazo de amortização dos investimentos;
VI - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que
atendam ao objeto; VII - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser
comprado e que evidenciem vantagem para o Conselho;
VIII - Designação do funcionário responsável pela cotação, quando houver;
IX - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida na
Lei de Licitação;
X - Declaração de existência de recursos orçamentários expedida e assinada
pela área contábil/financeira;
XI - Declaração do Ordenador de Despesas autorizando o gasto, devidamente
assinada pela pessoa competente;
XII - Documentação do Imóvel, tais como:
a) Certidão de ônus reais atualizada do imóvel;
b) Certidão de pagamentos de tributos imobiliários (IPTU);
c) Certidão de situação enfitêutica do imóvel junto a Prefeitura;
d) Certidão de situação fiscal imobiliária do imóvel junto a Prefeitura;
e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
f) Certidão negativa de débito do corpo de bombeiros sobre a taxa de
prevenção e extinção de incêndios (se for o caso);
g) Declaração do condomínio sobre situação das cotas condominiais (se for o caso).
XIII - Documentação do vendedor, tais como:
- No caso de Pessoa Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa escolhida,
devidamente registrados;
b) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do vendedor;
d) Certidão declarando a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e
municipal do domicílio ou sede do vendedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Certidão declarando a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS,
que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Certidão declarando a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
g) Declaração comprovando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal;
h) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da
sede do vendedor;
i) Certidão negativa da Justiça Federal;
j) Certidão negativa de interdições e tutelas em todos os Ofícios de registro de
Notas competentes da área;
k) Certidão negativa de ações e execuções cíveis junto aos Cartórios de
registro de distribuição competentes da área;
l) Certidão negativa de protesto de títulos;
m) Certidão do SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas
e certificar eventual participação indireta;
n) Registro de sanção aplicada ao contratado, cujos efeitos a tornem proibida
de celebrar contrato administrativo - SICAF;
o) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
p) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
q) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON - TCU;
r) Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN.
- No caso de Pessoa Física:
a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Física;
b) Carteira de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou nascimento atualizada;
d) Comprovante de residência;
e) Inscrição no cadastro de contribuintes - ISS;
f) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio do vendedor;
g) Certidão declarando a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e
municipal do domicílio, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Certidão declarando a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS,
que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
i) Certidão declarando a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
j) Declaração comprovando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal;
k) Registro de sanção aplicada ao vendedor, cujos efeitos o tornem proibido
de celebrar contrato administrativo - SICAF;
l) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
m) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
n) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON - TCU;
o) Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal -
CADIN;
XIV - Nota de Empenho;
XV - Declaração do Gestor do contrato devidamente nomeado de que a
documentação do processo está regular e completa e a contratação está apta;
XVI - Parecer Jurídico e Parecer Técnico (quando necessário), que demonstrem
o atendimento dos requisitos exigidos, inclusive sobre a análise da documentação
apresentada pelo vendedor;
XVII - Ato assinado pelo Presidente do CREF autorizando a licitação;
XVIII - Divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
procedida até 05 (cinco) dias após a assinatura do ato;
XIX - Promessa de compra e venda e Escritura Pública de compra e venda;
XX - Divulgação da escritura no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP realizada até 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura;
XXI - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais.
§ 3º - Caso haja a opção da não elaboração do termo de referência aludido no inciso
IV do parágrafo 2º deste artigo, a referida Formalização da Demanda deverá ainda conter:
I - prazo de vigência;
II - valor;
III - forma de pagamento;
IV - obrigações das partes;
V - forma de recebimento do objeto;
VI - forma de prestação do serviço.
§ 4º - A avaliação mencionada no inciso V do parágrafo 2º deste artigo
consiste em 03 (três) laudos de avaliação do imóvel, emitidos por Corretores de Imóveis
devidamente registrados junto ao respectivo CRECI, devendo um deles, obrigatoriamente
ser expedido pela Caixa Econômica Federal, haja vista solicitação feita pelo Tribunal de
Contas da União no Acórdão AC 1816/2010 2ª Câmara.
Art. 3º - A explicação detalhada e fundamentada dos motivos que levaram à
seleção do imóvel específico para atender às necessidades do CREF, mencionada do art.
1º desta Resolução, deverá considerar aspectos como:
I - Localização estratégica: Explicar por que a localização do imóvel é
estratégica em termos de acessibilidade, proximidade a serviços essenciais, potencial de
crescimento e adequação ao propósito pretendido;
II - Adequação às necessidades operacionais: Descrever como o imóvel atende
às necessidades operacionais específicas do CREF, incluindo requisitos de espaço,
configuração interna, instalações e capacidade de suportar as atividades planejadas;
III - Custo-Benefício: Demonstrar que a escolha do imóvel representa um
investimento financeiro sólido e que os benefícios obtidos superam os custos associados,
levando em consideração tanto os aspectos imediatos quanto os futuros;
IV - Impacto positivo no cumprimento dos objetivos institucionais: Relacionar
como a escolha do imóvel contribui positivamente para o alcance dos objetivos e metas
do CREF, seja em termos de expansão, eficiência operacional, atendimento ao público ou
qualquer outro objetivo estratégico;
V - Aspectos legais e regulatórios: Certificar-se de que a escolha do imóvel
está em conformidade com as leis locais, regulamentos e normas aplicáveis, garantindo
segurança jurídica à decisão;
VI - Alternativas Consideradas: Mencionar as alternativas avaliadas e razões
pelas quais o imóvel escolhido foi preferido sobre outras opções.
Art. 4º - O CONFEF não efetuará dispêndio financeiro em imóveis nos quais os
gestores ou colaboradores dos CREFs possuam interesses diretos ou indiretos,
caracterizando nepotismo cruzado.
Art. 5º - O CONFEF poderá designar pessoal de seu quadro, acompanhado ou
não de um técnico, para verificação in loco sobre as condições do imóvel e análise da
documentação.
Art. 6º - Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU,
declarando a União sobre a inexistência de imóvel público que atenda aos requisitos
necessários para a instalação pretendida, é recomendável a promoção de chamamento
público para fins de prospecção do mercado imobiliário.
Parágrafo único - O mencionado chamamento público consiste na publicação
em Diário Oficial da União e veículo de grande circulação regional onde conste o interesse
do Conselho na aquisição de imóvel e as características pretendidas no mesmo, tais como
tamanho da área, necessidade ou não de estacionamento, restrição de determinados
lugares, atendimento por linhas de transporte público, dentre outros requisitos.
Art. 7º - A liberação de recursos financeiros de que trata esta Resolução
dependerá de prévia aprovação do Plenário do CONFEF, que analisará parecer conjunto
das Coordenadorias Técnica, Jurídica e de Controle de Desempenho e Finanças sobre a
viabilidade da empreitada.
Parágrafo único - O trâmite para aquisição e liberação da verba de que trata
esta Resolução, obrigatoriamente, deverá estar finalizado até 31 de Dezembro de 2028.
Art. 8º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000642.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000088/2020) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados.
Por maioria, não foram confirmadas as suas culpabilidades, o que levou à
reforma da decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de "Censura
Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por maioria, foi descaracterizada a infração aos artigos
10 e 21 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos
do voto divergente/vencedor. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do julgamento)
RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES
SILVEIRA CAVALCANTI, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000661.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000034/2020) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial",
prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por maioria, foi caracterizada a
infração aos artigos 2º, 10 e 80 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 2º, 10 e 80 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e, por unanimidade, descaracterizada a
infração ao artigo 68 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de dezembro de 2023. (data do
julgamento) TATIANA BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA, Presidente da Sessão;
EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor