RESOLUÇÃO Nº 524, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 524, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição
dos requerentes ao registro junto ao Sistema
CONFEF/CREFs portadores de doenças graves,
mediante critérios que estabelece.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.197/2010 que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o dever legal previsto na norma do inciso IV do artigo 23 do
Regimento Interno do CONFEF - Resolução CONFEF nº 448/2022;
CONSIDERANDO a norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011,
que determina a competência do Conselho Federal para estabelecer isenções ao
pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos Profissionais e
Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 476/2023 que dispõe sobre a isenção
do recolhimento da anuidade dos Profissionais de Educação Física portadores de doenças
graves registrados no Sistema CONFEF/CREFs, mediante critérios que estabelece;
CONSIDERANDO o tratamento dispensado pelos órgãos governamentais aos
portadores de doenças graves na Lei nº 7.713/1988 e suas alterações, normativos da
Receita Federal e toda a normatização federal existente sobre o tema;
CONSIDERANDO a necessidade e a preocupação social do Sistema
CONFEF/CREFs em relação aos Profissionais de Educação Física que se encontram
acometidos de doenças graves, o que por vezes os impede de exercer na sua plenitude as
atividades profissionais, gerando prejuízos financeiros;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária
realizada no dia 02 de Fevereiro de 2024;
resolve:
Art. 1º - Estarão isentos do pagamento de inscrição os requerentes ao registro
junto ao Sistema CONFEF/CREFs portadores de uma ou mais doenças abaixo elencadas,
desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 476/2023:
I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
II - Alienação Mental;
III - Cardiopatia Grave;
IV - Cegueira;
V - Contaminação por Radiação;
VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
VII - Doença de Parkinson;
VIII - Esclerose Múltipla;
IX - Espondiloartrose Anquilosante;
X - Fibrose Cística (Mucoviscidose);
XI - Hanseníase;
XII - Nefropatia Grave;
XIII - Hepatopatia Grave;
XIV - Neoplasia Maligna;
XV - Paralisia Irreversível e Incapacitante;
XVI - Tuberculose Ativa, enquanto em tratamento;
XVII - Neuropatia Incapacitante.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente 1_EFEPL_14_001