RESOLUÇÃO Nº 523, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 523, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a reeleição dos Conselheiros Federais
e Conselheiros Regionais do Sistema
CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação
e à execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que
atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para
regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do art. 5º-C e no parágrafo 2º
do art. 5º-D, ambos da Lei nº 9.696/1998 que determinam ser admitida 1 (uma)
reeleição para Conselheiro Federal e Conselheiro Regional;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do marco temporal para
aplicabilidade do disposto no parágrafo 2º do art. 5º-C e no parágrafo 2º do art. 5º-
D, ambos da Lei nº 9.696/1998;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 02 de
Fevereiro de 2024; resolve:
Art. 1º - A reeleição dos Conselheiros Federais e Conselheiros Regionais do
Sistema CONFEF/CREFs, de que trata o parágrafo 2º do art. 5º-C e o parágrafo 2º do
art. 5º-D, ambos da Lei nº 9.696/1998, terá início a partir da primeira eleição realizada
após a promulgação da Lei nº 14.386/2022.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI