PORTARIA SPU/MGI Nº 768, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 768, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo
I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com
o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, bem como na Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, na Instrução Normativa
SPU nº 2/2014, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.132429/2022-82, e
considerando a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da
Ata de Reunião de 26 de janeiro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público imóvel da União, para fins de
Regularização Fundiária Urbana - REURB de interesse social, na região conhecida como
Comunidade Pantanal, situada no Bairro Inácio Barbosa, município de Aracaju/SE, conforme
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, referente a 529 (quinhentos e vinte e nove)
unidades habitacionais, nos termos da Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no cadastrado no SIAPA
sob o RIP nº 3105 0124573-81, com área descrita de 68.267,23 m², oriunda da Matrícula
Cartorial nº 3.095, livro N-2, fl. 95, registrada na 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju em 9 de
março de 1978 e da Matrícula Cartorial nº 95.289, Livro N-2, ficha 1, registrada na 2ª
Circunscrição Imobiliária de Aracaju em 24 de setembro de 2021.
§ 2º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para a destinação ao
Município de Aracaju, para fins de execução de projeto Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social - REURB, que será realizada de maneira conjunta com a União, por meio de
Acordo de Cooperação Técnica, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º da
Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inciso I, alínea f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º A execução das ações de Regularização Fundiária Urbana de interesse social
seguirão o disposto no Plano de Trabalho anexo do Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre os partícipes.
Art. 3º A SPU/SE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro
de Imóvel do 5º Ofício e à Prefeitura Municipal de Aracaju.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE