PORTARIA SOF/MPO Nº 37, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 37, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por
fonte/destinação de recursos e por natureza de receita
para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no
incisoVIIdoart.20doAnexoIdoDecretonº11.353,de1ºdejaneirode2023,etendoemvista
o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o
aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações
orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as
seguintes naturezas de receita:
. Código Especificação
. 1.9.1.1.15.0.0 Multas auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias
. 1.9.2.1.06.0.0 Indenizações auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias
. 1.9.9.9.22.0.0 Valores não tributários auferidos pela União junto a operadoras
ferroviárias
Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de
dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
. Código Descrição
. 180 Infraestrutura logística ou de mobilidade ferroviária de titularidade
pública
. 181 Infraestrutura logística ou de mobilidade ferroviária de titularidade pública,
nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 14.273/2021
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
segundo as regras de operações de bandeira do RBHA 121 devessem constar, oficialmente,
do Programa IOSA - Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA, e nele
permanecer; e
II - a Decisão nº 38, de 9 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de março de 2010, Seção 1, página 15, que fixa a interpretação da Resolução
nº 18, de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA
5.2. cientificar a Alumina do Norte do Brasil S.A. - Alunorte, a Alumínio
Brasileiro S.A. - Albras, a Companhia Docas do Pará - CDP e o Ministério de Portos e
Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 44-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000003/2021-70
2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Municipal de Administração
Portuária - COMAP em razão da lavratura do Auto de Infração nº 004868-2,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. anular o Auto de Infração nº 004868-2, lavrado em desfavor da Companhia
Municipal de Administração Portuária - COMAP, CNPJ nº 02.824.158/0001-01, com base no
art. 39 da Resolução-ANTAQ nº 3.259, por não terem sido identificados os exercícios sociais
das demonstrações contábeis regulatórias - DRCs solicitadas, elementos necessários para
caracterização do objeto da irregularidade;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para providências; e
5.3. cientificar a COMAP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 45-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013161/2021-90
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Vports
Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a perda de objeto da minuta de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC, consubstanciada no documento denominado "Termo de
Ajuste de Conduta-MINUTA SFC" (SEI nº 1893950);
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para as providências cabíveis; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 46-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015298/2023-41
2. Interessado: Píer Mauá S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de
Declaração, apresentados pela empresa Píer Mauá S.A. em face do Acórdão nº 427-2023-
ANTAQ (SEI nº 2021412),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Píer Mauá
S.A., uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-
los em sua totalidade, mantendo-se integralmente o teor da decisão embargada; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 47-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020633/2022-41
2. Interessado: Companhia Docas do Pará e Transportadora de Gás do Pará
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória acerca da modalidade contratual apropriada para o projeto apresentado pela
Companhia Gás do Pará, no Porto de Vila do Conde,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da Consulta Regulatória apresentada pela Companhia Docas do
Pará - CDP (SEI nº 1778700);
5.2. no mérito, consignar que a possibilidade regulatória de adoção de um
único Contrato de Passagem para abranger o projeto apresentado pela Gás do Pará no
Porto de Vila do Conde, compreendido com a implantação e exploração de uma Rede de
Distribuição via dutos e uma Estação de Condicionamento (ECGN), para processamento,
odorização, regulagem de pressão e medição do GNL, é aderente aos regramentos da
Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016; e
5.3. comunicar a Companhia Docas do Pará e a Companhia Gás do Pará acerca
do presente entendimento.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 48-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023174/2020-96
2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Municipal de Administração
Portuária - COMAP em razão da lavratura do Auto de Infração nº 004818-6,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da subsistência do Auto de Infração nº 004818-6 (SEI nº
1277361), lavrado em face da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP,
CNPJ nº 02.824.158/0001-01, e encaminhar os autos à Unidade Regional do Rio de Janeiro
para julgamento originário, considerando que o tipo infracional compatível ao objeto do
presente processo é o previsto no inciso XVI do art. 32 da Resolução-ANTAQ nº 3.274;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para providências; e
5.3. cientificar a COMAP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 49-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021116/2022-90
2. Interessado: Roberta do Rocio Mariano - ME
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do
Auto de Infração nº 005879-3 (SEI nº 1809160), lavrado em 16/02/2023, em face de
Roberta do Rocio Mariano - ME, por suposta prática das infrações previstas no inciso III do
art. 26 e no art. 33, todos da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar parcialmente subsistente o Auto de Infração nº 005879-3, lavrado
em desfavor da empresa Roberta do Rocio Mariano - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
10.703.167/0001-72, para aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 6.600,00 (seis mil
e seiscentos reais), por prática de infração tipificada no art. 33 da Resolução-ANTAQ nº
62/2021, consubstanciada no fato da empresa não comprovar a posse de embarcação
adequada à prestação dos serviços na navegação de apoio portuário, requisito técnico
exigido para manutenção da outorga da ANTAQ previsto no artigo 5º, incisos I e II, da
Resolução Normativa-ANTAQ nº 5/2016;
5.2. cumulativamente, aplicar a penalidade da cassação do Termo de
Autorização nº 1.221-ANTAQ, de 07 de agosto de 2015, com base no art. 20, inciso II,
alíneas "g" e "h", da Resolução Normativa-ANTAQ nº 5/2016; e
5.3. cientificar a empresa Roberta do Rocio Mariano - ME acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 50-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021771/2023-29
2. Interessado: Log-In Logística Intermodal S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
apresentada pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Log-In Logística Intermodal S.A.
visando ao afretamento de embarcação estrangeira, na modalidade "por tempo", para operar
na navegação de cabotagem em substituição à embarcação que será posta em docagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Log-In Logística
Intermodal S.A. a realizar o afretamento da embarcação "Log-In Evolution", na
modalidade "por tempo", para operar na navegação de cabotagem em substituição à
embarcação "Log-in Discovery", no decurso do processo de docagem desta última,
desde que atendidas as seguintes condicionantes, à luz do que se encontra previsto no
art. 5º, inciso III, alínea 'd', da Resolução Normativa-ANTAQ nº 01/2015:
5.1.1. verificada, mediante circularização, inexistência ou indisponibilidade de
embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados; e
5.1.2. a utilização do navio "Log-In Evolution" seja limitada à capacidade de
tonelagem do navio "Log-in Discovery", devendo a EBN reportar os volumes
embarcados à Agência após cada operação de embarque de carga realizada;
5.2. autorizar a utilização da embarcação pretendida no âmbito do Acordo
Operacional de Troca de Espaço (Vessel Sharing Agreement, VSA) firmado pela
Empresa, desde que igualmente atendida a condicionante elencada no item 5.1.2.
acima;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que, na hipótese de
concretização do afretamento da embarcação pleiteada, proceda ao devido
acompanhamento quanto ao cumprimento da presente decisão, devendo atuar em
conjunto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) em caso de seu descumprimento; e
5.4. cientificar a empresa Log-In Logística Intermodal S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 51-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001022/2024-66
2. Interessados: Marajó Logística e Serviços Ltda., Combulk Marítima Ltda., Companhia
Docas da Paraíba
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar administrativa, inaudita altera par, protocolado pela empresa Marajó
Logística e Serviços Ltda. contra a decisão proferida pela Companhia Docas da Paraíba ao
certificar a pré-qualificação como operador portuário à empresa Combulk Marítima Ltda.
no Porto Organizado de Cabedelo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de medida cautelar administrativa, inaudita altera pars
(SEI nº 2139886), protocolado pela empresa Marajó Logística e Serviços Ltda., para, no
mérito, indeferi-lo integralmente;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais se manifeste conclusivamente sobre o mérito dos fatos narrados,
especialmente no que tange à pré-qualificação da empresa Combulk Marítima Ltda. como
operador portuário pela Companhia Docas da Paraíba; e
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 52-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004893/2019-74
2. Interessado: Peiú Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
proveniente da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) para que a Diretoria Colegiada da ANTAQ ratifique determinação imposta por aquela
setorial técnica no âmbito da decisão exarada nos termos da Deliberação PAS nº
80/2022/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. ratificar a determinação exarada pela Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) mediante a Deliberação PAS nº
80/2022/SFC para que a empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória, Peiú
Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A., proceda à correção das irregularidades
consistentes no Fato Infracional nº 08 do Auto de Infração nº 004084-3, restituindo os
autos à SFC para as providências decorrentes;
5.2. revogar a determinação exarada pela Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) mediante a Deliberação PAS nº
80/2022/SFC para que a empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória, Peiú
Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A., proceda à correção das irregularidades
consistentes no Fato Infracional nº 09 do Auto de Infração nº 004084-3; e
5.3. cientificar a empresa Peiú Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A.
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 53-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007764/2023-14
2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), com vistas à obtenção de
autorização da ANTAQ para desincorporação física e contábil com posterior alienação por
meio de leilão de 24 (vinte quatro) boias de sinalização náutica,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a desincorporação física e contábil de bens pertencentes à União
sob a guarda e responsabilidade da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ),
consistindo na desincorporação, baixa e posterior alienação de 24 (vinte e quatro) boias de
sinalização náutica, registradas sob os patrimônios de nºs 220/0031, 0032, 0045, 0046,
0047, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, 0054, 0055, 0056, 0057, 0058, 0059, 0060,
0061, 0062, 0063, 0064, 0066, 0067;
5.2. determinar que a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ)
comprove a desincorporação perante a Gerência Regional do Rio de Janeiro (GRERJ) da
ANTAQ, em até 30 (trinta) dias após sua conclusão;
5.3. informar que a destinação do produto da alienação dos bens deve respeitar
o art. 20 da Resolução ANTAQ nº 43/2021; e
ACÓRDÃO Nº 54-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017764/2023-22
2. Interessado: Navegação São José Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
de reajuste de preços praticados na linha de travessia de passageiros e veículos
Bataiporã (MS)/São Pedro do Paraná (PR) - Porto São José,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar parcialmente o pedido de reajuste preços solicitado pela
Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Navegação São José Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 72.272.024/0001-00, operadora da linha de travessia linha de travessia de
passageiros e veículos Bataiporã (MS)/São Pedro do Paraná (PR) - Porto São José,
anotando as seguintes ressalvas a serem observadas nos pedidos de reajuste de preço
subsequentes:
5.1.1. Apresentação de memória de cálculo do reajuste, contemplando
eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico
financeiro da empresa com o detalhamento dos custos e respectivos comprovantes;
5.1.2. Apresentação do faturamento e capacidade operacional, com a
Demonstração da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua
receita bruta anual aferida pela venda de passagens.
5.2. limitar os valores do reajuste à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (IPCA) para o período (5,23%), conforme a seguinte tabela juntada em anexo;
. SERVIÇO VALOR
. Motocicletas R$ 22,00
. Automóveis R$ 53,00
. Automóvel com reboque R$ 63,00
. Caminhonetes R$ 53,00
. Caminhonetes com reboque R$ 53,00
. Micro-ônibus R$ 63,00
. Van R$ 53,00
. Ônibus R$ 70,00
. Caminhão 3/4 - vazio R$ 63,00
. Caminhão 3/4 - carregado R$ 63,00
. Caminhão toco - vazio R$ 63,00
. Caminhão toco - carregado R$ 63,00
. Caminhão truck - vazio R$ 74,00
. Caminhão truck - carregado R$ 74,00
. Carreta - vazio R$ 95,00
. Carreta - carregado R$ 95,00
. Bi-trem - vazio R$ 137,00
. Bi-trem - carregado R$ 137,00
. Rodo-trem - 9 eixos - vazio R$ 137,00
. Rodo-trem - 9 eixos - carregado R$ 137,00
. Romeu e Julieta - 7 eixos - vazio R$ 137,00
. Romeu e Julieta - 7 eixos - carregado R$ 137,00
. Jamanta - 6 eixos - vazio R$ 95,00
. Jamanta - 6 eixos - carregado R$ 95,00
. Jamanta - 5 eixos - vazio R$ 95,00
. Jamanta - 5 eixos - carregado R$ 95,00
. Jamanta - 4 eixos - vazio R$ 95,00
. Jamanta - 4 eixos - carregado R$ 95,00
. Trator de esteira R$ 53,00
. Pá mecânica R$ 53,00
. Patrol R$ 63,00
. Trator de pneu grande R$ 63,00
. Trator de pneu grande com reboque R$ 85,00
. Trator de pneu sem reboque R$ 63,00
. Carroça R$ 53,00
. Animal em tropa (por cabeça) R$ 22,00
. Mobilete R$ 22,00
. Bicicleta R$ 12,00
. Passageiros pagantes R$ 5,00
. Passageiros com desconto R$ 2,50