PORTARIA SOF/MPO Nº 35, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SOF/MPO Nº 35, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Delega e subdelega competências para a prática de
atos de gestão, no âmbito da Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento,
às autoridades que menciona.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, com as devidas alterações de que
trata o Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, e pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar as seguintes competências, vedada a subdelegação, e observada a
legislação vigente:
I - ao Subsecretário de Gestão Orçamentária e ao Secretário Adjunto de Orçamento
Federal, nesta ordem, e sucessivamente:
a) encaminhar ao Ministério do Planejamento e Orçamento as propostas relativas a:
1. medidas provisórias, projetos de leis, decretos e portarias de abertura de
créditos adicionais, bem como de alteração de grupos de natureza de despesa;
2. atos de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, conforme disposto no § 5º do art. 167 da Constituição;
3. atos de transposição, remanejamento ou transferência de dotações constantes
da Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como alterações de suas competências ou atribuições;
4. atos de reabertura de créditos especiais, em favor de órgãos do Poder Executivo
federal, e de créditos extraordinários, observado o disposto no § 2º do art. 167 da
Constituição;
5. projeto de decreto de programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo, bem como as propostas de alteração do respectivo decreto, e demais atos relativos
à programação orçamentária;
6. atos de alteração, ampliação, redução, remanejamento e adequação de limites
de movimentação e empenho;
7. atos de alteração da relação de despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais da União;
b) realizar as alterações orçamentárias atribuídas ao Secretário de Orçamento
Federal pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
c) praticar outros atos de gestão orçamentária.
II - ao Secretário Adjunto de Orçamento Federal e ao Diretor de Programa, nesta
ordem, e sucessivamente, encaminhar ao Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) resposta a demandas provenientes do Congresso Nacional e dos órgãos de
fiscalização e controle relacionadas ao controle e aperfeiçoamento do orçamento federal;
b) posição da Secretaria de Orçamento Federal sobre autógrafos de projetos de lei,
em fase de sanção, submetidos à análise desta Secretaria;
c) atos relativos as classificações orçamentárias da receita e da despesa; e
d) manifestação da Secretaria de Orçamento Federal em matérias que não são de
competência ou não foram delegadas aos Subsecretários desta Secretaria.
III - ao Subsecretário de Assuntos Fiscais, aprovar e encaminhar ao Ministério do
Planejamento e Orçamento Pareceres e Notas Técnicas sobre:
a) disponibilidade orçamentária com vistas ao cumprimento do art. 169 da
Constituição e outras matérias relacionadas a despesas de pessoal e encargos sociais;
b) assuntos pertinentes à criação, vinculação ou destinação de receitas públicas de
todos os órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
e outras questões relativas às receitas orçamentárias da União; e
c) criação, ampliação e alteração de despesas primárias obrigatórias
relacionadas às competências da Subsecretaria e outros assuntos relacionados a tais
despesas.
IV - ao Subsecretário de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional:
a) apresentar a manifestação da Secretaria de Orçamento Federal, como órgão
supervisor da carreira de Planejamento e Orçamento, nos pedidos de cessão e de requisição de
servidores e efetivar o exercício descentralizado de que trata o art. 18 da Lei nº 11.890, de 24
de dezembro de 2008, nas solicitações que estejam de acordo com as diretrizes emanadas pelo
Comitê de Governança da Secretaria ou pelo Secretário de Orçamento Federal;
b) apresentar a manifestação da Secretaria de Orçamento Federal nos pedidos de
alteração de exercício de servidores da carreira para as unidades do Ministério do
Planejamento e Orçamento, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Comitê de
Governança da Secretaria ou pelo Secretário de Orçamento Federal;
c) definir a alocação de servidores no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal,
em consonância com as diretrizes emanadas pelo Comitê de Governança da Secretaria ou pelo
próprio Secretário de Orçamento Federal;
d) definir os termos do edital do concurso público para provimento do cargo de
Analista de Planejamento e Orçamento, observadas as atribuições do cargo;
e) definir o conteúdo do curso de formação relativo ao concurso público; e
f) aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência, no âmbito das
atribuições da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 2º Subdelegar competência, vedada a subdelegação, observada a legislação
vigente, ao Subsecretário de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional para:
I - praticar atos de:
a) nomeação, posse e exoneração dos Titulares de Cargos Comissionados
Executivos (CCE), níveis 1 a 14;
b) designação, posse e dispensa de titulares de Funções Comissionadas Executivas
(FCE), níveis 1 a 14;
c) posse de titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções
Comissionadas Executivas (FCE) nível 15; e
d) designação e dispensa de substitutos eventuais dos Cargos Comissionados
Executivos (CCE), níveis 1 a 15, e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), de mesmos níveis;
II - concessão e interrupção de afastamento para licença capacitação de que trata o
art. 18, inciso I, do Decreto nº 9.991, de 2019;
III - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas na hipótese de
que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 9.991, de 2019;
IV - promover a avaliação de que trata o § 2º do art. 20 do Decreto nº 9.991, de 2019;
V - conceder, programar, acumular e interromper férias dos servidores em
exercício na Secretaria de Orçamento Federal;
VI - praticar atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como
ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal;
VII - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação
dos contratos em vigor, estes relativos às atividades de custeio, na forma do § 1º, do art. 8º, da
Portaria GM/MPO nº 26, de 2023;
VIII - celebrar ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, inclusive
internacionais, que não envolvam transferência de recursos; e
IX - autorizar a concessão de diárias e passagens no país, aos servidores em
exercício na Secretaria de Orçamento Federal, ressalvada a delegação de que trata o art. 3º da
Portaria GM/MPO nº 26, de 2023.
Art. 3º As delegações e subdelegações de competência de que tratam esta Portaria
aplicam-se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SOF/MPO nº 144, de 24 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS