PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas
estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas
orçamentárias da União, referentes ao exercício de
2024 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 e do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2025, visando ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no
art. 20, inciso II, e no art. 37, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e
alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1o, inciso II, e 3o, da Lei no
4.320,de17demarçode1964,enoart.12daLeiComplementarno 101,de4demaiode2000,
resolve:
Art. 1o A Coordenação-Geral da Receita Pública da Subsecretaria de Assuntos
Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento -
CGARP/SAFI/SOF/MPO elaborará as reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias
da União para o exercício de 2024 e as estimativas para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 - PLDO-2025 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 - PLOA-
2025 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no
endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br.
Art. 2o Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e
as unidades orçamentárias qualificadas como Unidades Recolhedoras de receita poderão
encaminhar à CGARP/SAFI/SOF/MPO, por meio de funcionalidade específica disponível no
módulo SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas e reestimativas às quais se refere
o art. 1o.
§ 1o As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por
usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na
funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.
§ 2o O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e
reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os
órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.
§ 3o A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a
funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1o é dos Cadastradores Locais de cada
órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público
da União ou da Defensoria Pública da União.
§ 4o Os órgãos e unidades citados no § 3o são responsáveis pelo cadastramento e
manutenção da lista de Cadastradores Locais, conforme orientações e procedimentos
informados em:
https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/controle_acesso:orientacoes_
cadastrador_local.
§ 5o A qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF/MPO para
Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.
§ 6o Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade recolhedora e
não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado à CGARP/SAFI/SOF/MPO pelo
endereço eletrônico [email protected].
§ 7o Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a
funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente
qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as
unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3o, 4o e 5o.
Art. 3o Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do
exercício de 2024, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2024:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 15 de fevereiro de 2024;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 15 a 23 de fevereiro de 2024; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
22 de março de 2024;
II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2024:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 15 de abril de 2024;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 15 a 26 de abril de 2023; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
22 de maio de 2024;
III - reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2024:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de junho de 2024;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 14 a 28 de junho de 2024; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
22 de julho de 2024;
IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2024:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de agosto de 2024;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 14 a 23 de agosto de 2024; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
23 de setembro de 2024; e
V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2024:
a) a CGARP/SOF/MPO divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de outubro de 2024;
b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa reestimativa no período de 14 a 25 de outubro de 2024; e
c) a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até
25 de novembro de 2024.
Parágrafo único. As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades
orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revisadas pela
SOF/MPO, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.
Art. 4o Para fins de previsão das receitas que constarão no PLDO-2025, serão
observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - a CGARP/SOF/MPO divulgará a primeira previsão de receitas no dia 26 de
fevereiro de 2024;
II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações
dessa previsão no período de 26 de fevereiro a 8 de março de 2024;
III - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades, submeterá a
estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada até
o dia 16 de abril de 2024;
Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLDO-
2025 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final do Projeto de Lei ao
Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.
Art. 5o O cumprimento dos procedimentos e prazos descritos nos arts. 2o a 4o é
requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de
arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja
atendida pelo Poder Executivo.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS