PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 135, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 135, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca M. EDUARDA, na modalidade
de permissionamento de emalhe costeiro (fundo),
e concede, em conversão, a Autorização de Pesca
na modalidade de permissionamento de emalhe
costeiro (superfície), para embarcação de pesca M.
EDUARDA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob nº SC-0017529-6 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação
sob o nº 441-044340-2.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na
Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 12, de 22 de agosto
de 2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura
e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de
10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, e o que consta no Processo 21050.005292/2021-94, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
M. EDUARDA, de propriedade do Sr. ROGERIO ANTONIO ALVES, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017529-6 e na Autoridade Marítima pelo
Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-044340-2, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento de emalhe
costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri),
Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis
brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica
Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do anexo II, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para
a embarcação de pesca M. EDUARDA, de propriedade do Sr. ROGERIO ANTONIO ALVES,
inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0017529-6 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-044340-2, a operar na
modalidade de permissionamento emalhe costeiro superfície caceio, para a captura das
espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix),
Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial
Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA LUCENA FRÉDOU