PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034713/2023-40, resolve:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
DECISÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE RONDÔNIA, torna
público a decisão de recurso em última instância, ao pedido de reconsideração no qual
DECIDO, ALTERAR a Decisão de Recurso Administrativo - Aut. Superior SRE - RO (SEI! nº
16084441), que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa
CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA., apenas no que tange ao ponto da
inabilitação da empresa pela falta de apresentação da Certidão Negativa de Falência
expedida pelo distribuidor da sede do licitante para aceitar a apresentação tardia do
mencionado documento, e para DECLARAR A INABILITAÇÃO DA EMPRESA com base
unicamente na falta de Capacidade Técnica Operacional, pois a Recorrente, EM NENHUM
MOMENTO, acostou documentação apta a comprovar que já havia executado o serviço de
Base ou sub-base de macadame seco com brita comercial na quantidade de 12.500,000
M3, como exigido no Subitem 6.1.1. letra b, do Termo de Referência, combinado com o
Subitem 9.11.2. do Edital), nem comprovou a quantidade exigida com qualquer material
equivalente ou superior. A mencionada falta de comprovação contraria, também, o
Subitem 9.11.4. do Edital, com o amparo proferido na Decisão de Recurso Administrativo
Pregoeiro - SELIC (SEI! n.º 16078962). Dessa forma, mantém-se a Aceitação e Habilitação
da Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., no Pregão Eletrônico n.º 0368/2023-22.
Data da Assinatura: 08 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ LIMA DOS SANTOS