PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.014, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.014, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorrogar à Consulta Pública, até o dia 10 de março
de 2024, da minuta de Portaria que estabelece os
procedimentos para registro, controle e fiscalização
de estabelecimentos de coleta e processamento de
embriões de animais domésticos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 22 e 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.446,
de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, considerando as
determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no contexto da
revisão das Instruções Normativas nº 55 e nº 57, de 27 de setembro de 2006, e o que
consta no Processo nº 21000.031709/2022-41 e nº 21000.052863/2023-37, resolve:
Art. 1º Prorrogar a Consulta Pública, até o dia 10 de março, da minuta de
Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de
estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos - SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação
de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
RETIFICAÇÃO
A Portaria SDA/MAPA nº 1008 de 08 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 09 de fevereiro de 2024 Edição: 29 Seção: 1 Página: 12, conforme o
especificado a seguir, permanecendo inalterados os demais itens.
Onde se lê:
"Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024."
Leia-se:
" Esta Portaria entra em vigor em 9 de fevereiro de 2024."