PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.010, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.010, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes de Tagentes (Tagetes
spp.) da Guatemala.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e
49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de
2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do
Processo nº 21000.034804/2023-87, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de tagetes (Tagetes spp.) produzidas na Guatemala.
Art. 2º As sementes de tagetes devem estar acompanhadas de
Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF da Guatemala.
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso
(Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise
fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária
serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como
depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela
fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente
potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de
sementes de tagetes da Guatemala até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as
exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.
CARLOS GOULART