PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 2-RE/IFRN, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 4)

§ 6º Não é função da Procuradoria Federal junto ao IFRN, após expressar seu
juízo conclusivo de aprovação acerca das minutas em cada caso concreto, pronunciar-se,
posteriormente, para fiscalizar o cumprimento das recomendações ofertadas.
Seção IV
Da Aprovação das Manifestações Jurídicas
Art. 23. A manifestação jurídica se aperfeiçoa com a sua aprovação pelo
Procurador-Chefe da PF/IFRN, salvo hipóteses de manifestações jurídicas rotineiras que, na
forma da Portaria Normativa/AGU nº 58/2022 e Portaria Normativa PGF nº 27/2022,
ficam delegadas ao Subprocurador-Chefe.
§ 1º As manifestações jurídicas rotineiras previstas no caput, referem-se a:
I - minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos
congêneres;
II - minutas de contratos e de seus termos aditivos;
III - atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IV - minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos
aditivos;
V - minutas de editais de processos seletivos.
§ 2º O parecer, a nota e a informação, quando se tratar de matérias não
previstas no § 1º, serão submetidos ao superior hierárquico do subscritor para apreciação,
que se formalizará mediante despacho e, somente após aprovados, assumirão o caráter
de manifestação jurídica da AGU.
§ 3º A aprovação do Procurador-Chefe da PF/IFRN fica dispensada nas
manifestações jurídicas exaradas nos períodos de afastamentos legais, recessos de fim de
ano e processos analisados em regime de urgência.
§ 4º O Procurador-Chefe da PF/IFRN deverá exercer o controle gerencial das
manifestações jurídicas aprovadas por delegação ou dispensadas de aprovação, visando a
garantir, especialmente, a uniformidade dos entendimentos jurídicos apresentados às
entidades assessoradas.
§ 5º Mesmo nos casos tratados no § 1º deste artigo, o Subprocurador-Chefe
poderá submeter à aprovação da Procuradora-Chefe as manifestações jurídicas elaboradas
por ele quando o posicionamento firmado tiver potencial para impactar significativamente
as atividades da entidade assessorada ou gerar divergência jurídica na unidade.
Art. 24. O despacho de aprovação será lançado sequencialmente à
manifestação jurídica, ou, caso necessário, em documento à parte, podendo apresentar o
seguinte conteúdo:
I - aprovação, quando a manifestação jurídica for aprovada na sua totalidade,
podendo acrescer informações pertinente ao conteúdo relevante da manifestação;
II - aprovação parcial, quando o responsável pelo despacho discordar de parte
da manifestação jurídica, caso em que deverá indicá-la expressamente e resolver a
questão jurídica objeto da divergência;
III - rejeição, quando a manifestação jurídica não for aprovada.
Parágrafo único. O despacho poderá conter, ainda, informações
complementares ao parecer, à nota, à informação ou à cota, inclusive com as instruções
sobre o encaminhamento do assunto, bem como a revisão ou a menção a manifestações
anteriores.
Art. 25. Caso o Procurador-Chefe não aprove a manifestação jurídica emitida,
poderá solicitar o seu reexame ou emitir manifestação própria.
§ 1º Quando, após o reexame, for constatada a insuficiência da manifestação
jurídica suplementar, a matéria poderá ser redistribuída a outro Procurador Federal
integrante da PF/IFRN.
§ 2º Considera-se insuficiente a manifestação jurídica que:
I - não aborde integralmente o tema objeto da consulta;
II - careça de fundamentação jurídica bastante a respaldar as suas
conclusões;
III - apresente incongruência entre as conclusões e os fundamentos jurídicos
manejados;
IV - contenha obscuridades que impeçam a sua perfeita compreensão.
Art. 26. A manifestação jurídica não aprovada integrará os autos, mediante a
consignação da sua não aprovação.
Seção V
Dos Prazos de Elaboração das Manifestações Jurídicas
Art. 27. A manifestação jurídica em sede de consulta obrigatória deverá ser
disponibilizada à autoridade administrativa consulente no prazo máximo de 12 (doze) dias,
contados a partir da data de recebimento pelo Procurador Federal, do processo
administrativo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, nos termos previstos nos artigos 23 e 42 da Lei nº 9.784/1999; e artigo 14
da Portaria PGF nº 261/2017.
§ 1º Os processos encaminhados à PF/IFRN para consulta ou assessoramento
jurídico com menos de 12 (doze) dias do vencimento do prazo de vigência do contrato,
convênio ou qualquer outro tipo de ajuste deverão conter, em seu despacho de
encaminhamento, justificativa fundamentada para o envio do processo em data próxima
ao vencimento do prazo, bem como indicar, expressamente, a data exata da extinção do
prazo, de modo a possibilitar a distribuição extraordinária e tempestiva da consulta, além
do gerenciamento adequado do processo, de modo a evitar sua extinção por decurso de
prazo.
§ 2º Caso a providência transcrita no parágrafo anterior não seja adotada e,
por esta razão, dê ensejo à extinção de contrato por decurso de prazo no âmbito da
Procuradoria Federal junto ao IFRN, tal omissão será considerada para o fim de eventual
apuração de responsabilidade.
Art. 28. A manifestação jurídica em processo em que a consulta formulada não
se faz obrigatória deverá ser disponibilizada à autoridade administrativa consulente no
prazo de até 20 (vinte) dias úteis, nos termos previstos no artigo 19, inciso V, da Portaria
PGF nº 526/2013; e artigo 14 da Portaria PGF nº 261/2017.
Art. 29. Havendo a necessidade de dilação dos prazos referidos nos artigos 27
e 28 desta Portaria, deverão ser considerados a complexidade jurídica da matéria, a
frequência com que o tema é analisado, os valores envolvidos e a quantidade de
documentos sob análise.
Art. 30. Na hipótese de o Procurador Federal a qual for distribuído o processo
reputar indispensável, previamente à análise cabível, a realização de diligências, deverá
propô-las no prazo de até 3 (três) dias do recebimento dos autos, por meio de cota.
Art. 31. Na hipótese de manifestação jurídica em sede de consulta obrigatória,
o prazo máximo para a aprovação será de 3 (três) dias e em manifestações jurídicas
facultativas o prazo para a aprovação será de 6 (seis) dias úteis.
Art. 32. Em situações excepcionais, quando não for possível o cumprimento
dos prazos acima referidos, o Procurador Federal deverá indicar, no início de sua
manifestação jurídica, os motivos que levaram à necessidade de extrapolação do prazo na
sua manifestação jurídica.
Art. 33. As autoridades administrativas consulentes podem requerer que a
manifestação jurídica seja emitida pela PF/IFRN em prazo inferior aos previstos nos artigos
27 e 28 desta seção, desde que presentes razões de urgência ou prioridade devidamente
demonstradas nos autos administrativos mediante despacho formal e fundamentado.
§ 1º Consideram-se motivos de urgência e relevância os seguintes casos:
I - vencimento iminente ou próximo do ajuste;
II - situação que possa causar impacto orçamentário no IFRN, acaso não
analisada em caráter de emergência;
III - situação que possa acarretar risco a bens, serviços ou pessoas, acaso não
analisada em regime de emergência;
IV - situação que possa interromper serviços ou projetos, acaso não analisadas
em caráter de emergência.
§ 2º Os pedidos de emissão de manifestação jurídica em prazo inferior aos
previstos nos artigos 27 e 28 desta Portaria devem ser previamente analisados e deferidos
pelo Reitor do IFRN, recebendo anuência do Procurador-Chefe da PF/IFRN.
§ 3º A manifestação jurídica exarada em regime de urgência ou prioridade
deverá ser disponibilizada à autoridade administrativa consulente no prazo de até 5
(cinco) dias, nos termos previstos no artigo 19, inciso V, da Portaria PGF nº 526/2013; e
artigo 18 da Portaria PGF nº 261/2017.
Art. 34. Deverão os Procuradores Federais observar em sua atuação nos
processos a ordem de vencimento dos prazos regulamentares.
Art. 35. O controle e acompanhamento dos prazos far-se-á por meio do
sistema SAPIENS, ou outro que possa vir a substituí-lo.
Seção VI
Da Revisão das Manifestações Jurídicas
Art. 36. O entendimento firmado na manifestação jurídica poderá ser revisto
pela Procuradoria Federal junto ao IFRN de ofício ou a pedido da autoridade
administrativa consulente:
I - nos mesmos autos administrativos em que proferida a manifestação
jurídica;
II - em autos administrativos diversos, quando se tratar de questão similar
submetida à nova análise jurídica.
§ 1º Na solicitação de revisão da manifestação jurídica, deverá ser
demonstrada a presença de elementos fáticos e/ou jurídicos relevantes que não tenham
sido anteriormente apreciados.
§ 2º A revisão de entendimento jurídico anteriormente firmado deverá ser
feita expressa e motivadamente.
Art. 37. Não sendo acolhido o pedido de revisão de que trata o artigo anterior,
a matéria poderá ser submetida ao Procurador-Geral Federal pelo Reitor do IFRN, desde
que observadas as hipóteses previstas no 1º da Portaria PGF nº 424/2013.
Seção VII
Da Competência para Solicitação da Manifestação Jurídica
Art. 38. As consultas jurídicas devem ser feitas exclusivamente pelos órgãos do
IFRN que detenham competência para exarar manifestação ou para proferir decisão
acerca da matéria.
§ 1º Consideram-se órgãos competentes para formulação de consulta:
I - Conselho Superior;
II - Reitor;
III - Diretores-Gerais de Campus;
IV - Pró-Reitoria de Ensino (PROEN);
V - Pró-Reitoria de Extensão (PROEX);
VI - Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PROPI);
VII - Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PRODES);
VIII - Pró-Reitoria de Administração (PROAD);
IX - Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação ;
X - Diretoria de Engenharia e Infraestrutura (DIENG);
XI - Diretoria de Licitações (DILIC);
XII - Diretoria de Assistência Estudantil;
XIII - Diretoria de Gestão de Pessoas;
XIV - Auditoria-Geral;
XV - Ouvidoria;
§ 2º As consultas formuladas deverão ser aprovadas pela autoridade máxima
do órgão respectivo e, em todo caso, o encaminhamento de processos, tanto físico, como
eletrônicos, será feito pela Reitoria, cumprindo a ela a análise prévia do cumprimento dos
requisitos previstos no caput do artigo 20 desta Portaria.
§ 3º Não são competentes para solicitar o exercício de atividade de consultoria
as pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas estranhas à
estrutura organizacional do IFRN, bem como servidores da Instituição que não possuam
competência para se manifestar ou decidir sobre a matéria.
§ 4º O órgão consulente, dentro do poder hierárquico, com competência para
decidir a matéria, encaminhará os autos ao Gabinete do Reitor, devidamente instruído na
forma desta Portaria, que redirecionará o feito para a PF/IFRN.
CAPÍTULO III - DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Seção I
Das Consultas Informais e Reuniões
Art. 39. As autoridades administrativas do IFRN, com poder de decisão sobre
questões que gerem dúvidas jurídicas, poderão solicitar assessoramento jurídico, mediante
comunicação verbal, por aplicativo de mensagens ou outra forma eletrônica ou meio,
quando se tratar:
I - de dúvidas jurídicas sem complexidade, que possam ser dirimidas sem
necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria;
II - de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos que
venham a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta
jurídica, quando necessária ou recomendável a participação prévia da Procuradoria
Federal junto ao IFRN;
III - de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas;
IV - de acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores
previamente constituídos.
§ 1º Os pedidos de assessoramento jurídico devem ser instruídos com as
seguintes informações:
I - nome completo, matrícula SIAPE e órgão ou setor de exercício do
consulente;
II - questão de fato e/ou de direito que caracteriza a dúvida jurídica objeto da
demanda de assessoramento jurídico;
III - número do processo administrativo autuado no SIPAC, ou outro que o
venha substituir, e no SAPIENS, se houver;
IV - assunto e identificação da manifestação jurídica, se houver.
§ 2º Não serão atendidos pedidos de assessoramento jurídico feito por
servidores sem poder para se manifestar ou decidir sobre a matéria consultada,
servidores que questionem matérias de cunho pessoal e pessoas jurídicas estranhas à
estrutura organizacional do IFRN.
§ 3º Os atendimentos às autoridades e servidores do IFRN na forma deste
artigo serão realizados pelos Procuradores Federais, de acordo com definição prévia do
Procurador-Chefe.
Art. 40. Os pedidos de participação em reunião para assessoramento jurídico
devem ser encaminhados, via formulário eletrônico
(https://procuradoriafederal.ufersa.edu.br/solicitacao-de-reuniao/), à Procuradoria Federal
junto ao IFRN, com antecedência de 3 (três) dias úteis, com sugestão de data e horário,
contendo as seguintes informações:
I - número do processo, se houver;
II - assunto e identificação da manifestação jurídica;
III - questões de fato e de direito que caracterizam a dúvida objeto da
demanda da reunião.
§ 1º Os pedidos de reunião para assessoramento jurídico de casos urgentes ou
excepcionais que não possam aguardar o prazo fixado no caput serão analisados pelo
Procurador-Chefe da PF/IFRN.
§ 2º Caberá ao Procurador-Chefe da PF/IFRN definir qual membro da
Procuradoria Federal irá participar da reunião.
§ 3º O Apoio Administrativo deverá registrar previamente as reuniões na
ferramenta de calendário do Outlook, e oportunamente no sistema SAPIENS, com
abertura da respectiva tarefa ao Procurador Federal participante.
Art. 41. Na prestação do assessoramento jurídico que demande reunião ou
audiência, serão observadas, no que couber, as disposições do Decreto nº 10.889/2021,
que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos, do artigo
37, inciso XIV, da Lei nº 13.327/2016, e da Portaria Normativa AGU nº 76/2022.
Parágrafo único. A marcação de reunião com pessoas de fora da Administração
Federal depende de solicitação ao Procurador-Chefe, por mensagem eletrônica para o e-
mail institucional [email protected], nos termos da regulamentação específica, mais
precisamente na Portaria Normativa AGU nº 76/2022.
Art. 42. Sendo a Procuradoria Federal junto ao IFRN órgão de assessoramento
exclusivamente institucional, fica vedado a seus membros e à equipe de Apoio
Administrativo prestar atendimento verbal, participar de reuniões ou conceder audiência
em desacordo com o previsto nesta Portaria.
Art. 43. Pedidos de audiência para fins jornalísticos devem ser dirigidos à
Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União.
Art. 44. As audiências, reuniões ou assessoramentos, sempre com caráter
oficial, devem realizar-se na sede da Procuradoria Federal junto ao IFRN, de forma
presencial ou virtual, em dia útil, no horário normal de expediente, podendo ser
concluídos após esse horário se, a critério do agente público, o adiamento for prejudicial
ao seu curso regular ou causar dano ao interessado ou à Administração Pública.
Art. 45. Toda atividade de assessoramento, interna ou externa, de que
participe membro ou colaborador da PF/IFRN será devidamente registrada, por termo
próprio, no sistema SAPIENS, ou outro que venha a substituí-lo.
Seção II
Das Informações em Mandado de Segurança
Art. 46. As informações previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009,
devem ser prestadas pessoalmente pela autoridade administrativa que praticou o ato
administrativo coator ou exarou a decisão administrativa coatora impugnada em sede de
mandado de segurança, com o assessoramento da PF/IFRN.
Parágrafo único. À autoridade administrativa apontada como coatora no
âmbito do mandado de segurança incumbe defender a lisura, legitimidade e juridicidade
do ato administrativo coator, declinando as razões de fato, técnicas e/ou jurídicas que
embasaram a tomada da decisão administrativa impugnada em juízo.
Art. 47. O processamento do mandado de notificação no âmbito do IFRN dar-
se-á da seguinte forma, nesta ordem cronológica:
I - ciência expressa e pessoal da autoridade administrativa que praticou o ato
administrativo coator ou decisão administrativa coatora apontada na petição inicial do
mandado de segurança, por meio de notificação recebida do Poder Judiciário;
II - imediata abertura de tarefa "Elaborar Informações da Autoridade Coatora
em Mandado de Segurança (Jurídico)" no sistema SAPIENS para o protocolo da PF/IFRN,
que redirecionará a tarefa para o Procurador Federal, que poderá, se entender necessário,
formular quesitos cujas respostas deverão constar do corpo da peça de informações;
III - imediata abertura de tarefa "Elaborar Parecer de Força Executória
(Jurídico)" no sistema SAPIENS para o protocolo da PF/IFRN, que redirecionará a tarefa
para o órgão competente para atuação;
IV - assinatura da versão final da peça de informações, após a estruturação e
complementação das argumentações pela PF/IFRN, caso necessário;
V - resposta à comunicação/ofício pelo sistema SAPIENS, com a inclusão da
peça assinada pela autoridade administrativa e eventuais anexos, em arquivos
devidamente nomeados de acordo com seu conteúdo e em ordem cronológica, bem como
em formato PDF, com tamanho máximo de 5mb, a fim de que a PF/IFRN promova a
juntada das informações no processo judicial e, se houver, comprove em juízo o efetivo
cumprimento da decisão judicial liminar deferida.
§ 1º A providência prevista no inciso II acima deverá ser feita em até 24 (cinte
e quatro) horas a contar do recebimento do mandado de notificação pela autoridade
administrativa coatora.
§ 2º Nas informações da autoridade apontada como coatora, deverão ser
obrigatoriamente apresentados os argumentos fáticos e de direito necessários para o
deslinde da questão, com cópia do respectivo processo administrativo, na forma do
parágrafo único do artigo 46 desta Portaria.
§ 3º No caso de os argumentos presentes nas informações não serem
suficientes para o deslinde da matéria questionada, o Procurador Federal responsável
retornará os autos com os quesitos julgados necessários.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 48. A representação extrajudicial de dirigentes e servidores deverá ser
requerida pelo interessado quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições
constitucionais, legais e regulamentares, não sendo admitida quando:
I - o ato praticado não tenha sido precedido de manifestação jurídica pelo
órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF competente, nas hipóteses em
que a legislação a exige;
II - o ato praticado contrarie entendimento jurídico firmado pelo órgão de
execução da PGF com competência para o exercício do assessoramento e da consultoria
jurídica, e, quando cabível, pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da
União, inclusive na situação disciplinada nos artigos 13 e 14 da Portaria PGF nº 526/2013,
desde que a orientação tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou
ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo;
III - houver incompatibilidade com o interesse geral no caso concreto;
IV - restar configurada a prática de conduta com abuso ou desvio de poder,
ilegalidade, conflito de interesses, improbidade ou imoralidade administrativa,
especialmente se comprovados e reconhecidos administrativamente por órgão de
auditoria ou correição;
V - a responsabilidade do requerente tenha feito coisa julgada na esfera cível
ou penal;
VI - o ato praticado esteja sendo impugnado judicialmente, por ação de
iniciativa da União, autarquia ou fundação pública federal, inclusive por força de
intervenção de terceiros ou litisconsórcio;
VII - o agente público tenha sido sancionado, ainda que por decisão recorrível,
em processo disciplinar ou de controle interno que tenha por objeto os mesmos atos
praticados;
VIII - o requerimento não atender aos requisitos mínimos exigidos pela
Portaria PGF nº 911/2018, mesmo após diligência do órgão competente da PGF para o
exercício da representação extrajudicial;
IX - houver patrocínio concomitante por advogado privado.
§ 1º Ficam afastados os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I, V
e VII acima, quando o ato praticado esteja em conformidade com entendimento jurídico
firmado pela Procuradoria Federal junto ao IFRN, e, quando cabível, pelo Procurador-Geral
Federal ou pelo Advogado-Geral da União.
§ 2º Na hipótese de processo disciplinar ou de controle em curso, o agente
deverá informar expressamente essa situação quando do pedido de representação,
autorizando o acesso ao processo pelo titular do órgão da PGF competente para análise
da admissibilidade da representação extrajudicial.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL
Seção I
Da Requisição de Subsídios para Defesa Judicial dos Direitos e Interesses do IFRN
Art. 49. Os elementos de fato e de direito necessários para subsidiar a defesa
judicial dos direitos e interesses da IFRN serão prestados direta e exclusivamente pelas
áreas técnicas da entidade, que deverão inserir a resposta diretamente no sistema
SAPIENS, respondendo à comunicação/ofício, utilizando-se arquivos devidamente
nomeados de acordo com seu conteúdo e em ordem cronológica, bem como em formato
PDF, com tamanho máximo de 5mb.
§ 1º Ao receber a demanda dos órgãos de contencioso da PGF, a Procuradoria
Federal junto ao IFRN encaminhará o feito da seguinte forma:
I - nas ações que envolvam questões relativas a pessoal, para a Diretoria de
Gestão de Pessoas, que dará o redirecionamento devido, se for o caso;
II - nas ações que envolvam questões relativas à matéria trabalhista e de
licitação e contratos, para a Pró-Reitoria de Administração, que dará o redirecionamento
devido, se for o caso;
III - nas demais ações, para o Gabinete da Reitoria, que dará o
redirecionamento devido, se for o caso;
IV - em caso de dúvidas, o direcionamento da demanda de subsídios observará
orientações do Procurador-Chefe ou do substituto, com indicação no despacho para o
Apoio Administrativo.
§ 2º Consideram-se elementos de fato aqueles constituídos pelos fatos e atos
jurídicos relacionados à pretensão deduzida em juízo, tais como:
I - documentos físicos ou eletrônicos que contenham, entre outros dados:
cálculos e planilhas de pagamentos realizados, indicação de valores atrasados ou
administrativamente reconhecidos, registros de restituições implantadas em folha de
pagamento ou quaisquer outros lançamentos;
II - originais ou cópias, autenticadas ou não, de processos administrativos,
contratos, fichas financeiras, requerimentos administrativos, documento que contenha
qualificação funcional de servidor ou quaisquer outros registros, inclusive gráficos;
III - informações e esclarecimentos sobre procedimentos adotados pela
autoridade em processo administrativo, motivação e fundamento legal da adoção de
determinado enquadramento jurídico na situação em litígio e quaisquer outros elementos,
atos, fatos ou circunstâncias que mereçam registro;
IV - notas técnicas, pareceres técnicos e laudos periciais.
§ 3º Entre os elementos de fato incluem-se as provas que puderem ser
produzidos, inclusive a pericial.
§ 4º Os subsídios prestados pelas áreas técnicas deverão ser inseridos no
sistema SAPIENS, em resposta à comunicação/ofício, após expressa decisão da respectiva
autoridade administrativa superior, aprovando-os, no todo ou em parte, com ou sem
complementação, ou deixando de aprová-los, caso em que deverá apresentar as
informações substitutivas.
§ 5º O Procurador Federal integrante da Procuradoria Federal junto ao IFRN,
de ofício ou quando provocado, poderá complementar os subsídios com os elementos
julgados necessários.
Art. 50. Os elementos de fato, objeto da requisição, deverão ser prestados no
prazo fixado pelo órgão de representação judicial da entidade.
§ 1º O prazo para a resposta à requisição de subsídios será controlado
servidores lotados no Apoio Administrativo da Procuradoria Federal junto ao IFRN, sob a
supervisão dos respectivos Procuradores Federais.
§ 2º Havendo necessidade, a PF/IFRN, por sua chefia ou pelos seus membros,
entrará em contato com área técnica, orientando a resposta, inclusive para complementar
e explicar o pedido de subsídios e a eventual urgência.
§ 3º Na hipótese de a área técnica a qual for distribuída a requisição reputar
indispensável, previamente à prestação dos elementos de fato objeto da requisição, a
realização de diligências, deverá propô-la no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir do
recebimento da requisição, por meio de despacho administrativo motivado e
fundamentado.
§ 4º Em situações excepcionais, quando não for possível atender à requisição
dentro do prazo fixado pela Procuradoria Federal junto ao IFRN, a área técnica
responsável poderá requerer dilação de prazo, desde que mediante despacho formal e
fundamentado nos autos administrativos.
Art. 51. A requisição e a prestação de subsídios visando à defesa judicial dos
direitos e interesses do IFRN dar-se-ão direta e exclusivamente por meio do sistema
SAPIENS, ou outro que o venha substituir.
Seção II
Do Cumprimento de Decisões Judiciais Envolvendo o IFRN
Art. 52. As providências administrativas para o cumprimento tempestivo de
decisões judiciais favoráveis ou desfavoráveis ao IFRN serão adotadas direta e
exclusivamente pelas suas áreas técnicas competentes.
Parágrafo único. Nas ações que envolvam questões relativas a pessoal, as
providências administrativas referidas no caput serão adotadas direta e exclusivamente
pela Diretoria de Gestão de Pessoas ou órgão equivalente.
Art. 53. A comunicação entre a Procuradoria Federal junto ao IFRN e as
autoridades administrativas para adoção tempestiva das providências administrativas dar-
se-á direta e exclusivamente por meio do sistema SAPIENS, ou outro que o venha
substituir.
§ 1º A exequibilidade da decisão judicial deverá ser atestada por meio de
parecer de força executória (PFE), elaborado pelo órgão de representação judicial do
IFRN.