PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 2-RE/IFRN, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 2-RE/IFRN, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Federal
junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO NORTE (IFRN) e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL
JUNTO AO IFRN (PF/IFRN) e , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto
nos artigos 11, 17 e 18 da Lei Complementar nº 73/1993; no artigo 4º da Lei nº
9.028/1995; na Medida Provisória nº 2.229/2001; no artigo 10 da Lei nº 10.480/2002; nos
artigos 37 e 38 da Lei nº 13.327/2016; na Portaria AGU nº 1.399/2009; na Portaria PGF
nº 526/2013; na Portaria PGF nº 172/2016; na Portaria PGF nº 261/2017; na Portaria PGF
nº 262/2017; na Portaria PGF nº 424/2013; e na Portaria PGF nº 911/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o relacionamento entre a
entidade assessorada e a Procuradoria Federal junto ao IFRN, para o exercício das
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, nos termos do artigo 18 da Portaria
PGF nº 526/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar internamente o exercício das
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, prevendo os fluxos internos de
atuação dos membros e servidores da PF/IFRN, nos termos do artigo 19 da Portaria
PGF/AGU nº 526/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar as atividades de consultoria
jurídica, de modo a permitir a realização também adequada da atividade de
assessoramento jurídico, conforme definições do artigo 2º da Portaria PGF nº
526/2013;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da
Constituição da República, e a diretriz de racionalização e descentralização do trabalho
administrativo a que se refere o artigo 14 do Decreto-Lei nº 200/1967, além da
viabilidade de delegação de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.784/1999;
CONSIDERANDO o constante intercâmbio no exercício das funções de
Procurador-Chefe e Subprocurador-Chefe da entidade, com recorrente prática de atos
pelo substituto quando da impossibilidade de atuação pelo titular da unidade e a
autorização trazida pela Portaria Normativa AGU nº 58/2022 e Portaria Normativa PGF nº
27/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar as normas internas da
PF/IFRN aos regulamentos da Advocacia-Geral da União que tratam das suas atividades
jurídicas, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo único, o Regimento Interno da
Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
Reitor do IFRN
(Decreto Presidencial de 24/08/2021, publicado no DOU de 25/08/2021)
THIAGO MURILO NÓBREGA GALVÃO
Procurador-Chefe da PF/IFRN
(Portaria 356/2022-MEC, de 17/05/2022, publicada no DOU de 18/05/2022)