PORTARIA MCOM Nº 12.154, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.154, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Delega competência à Assessoria Especial de
Controle Interno para assinar os Termos de
Confidencialidade nas Comissões de Solução
Consensual de Controvérsias junto ao Tribunal de
Contas da União.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Assessor Especial de Controle Interno
para assinar, em nome do Ministério das Comunicações, os Termos de Confidencialidade
expedidos em razão da participação como representante do Ministério nas Comissões de
Solução Consensual de Controvérsias junto ao Tribunal de Contas da União, previstas na
Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO