PORTARIA MCID Nº 130, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 130, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Manual Técnico para apresentação de
propostas para implantação e melhoria de Sistemas
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em
Municípios de até 50.000 habitantes, exclusive em
Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas
de Desenvolvimento Econômico (RIDE), do Ministério
das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e nos arts. 1º, 22, inciso
XI, e 24, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual Técnico para apresentação de propostas para
implantação e melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em
Municípios de até 50.000 habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões
Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se
disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA