PORTARIA ICMBIO Nº 322, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 322, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Ituxi (Processo nº
02119.001012/2023-54).
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Art. 149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298
combinado com a Portaria MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47,
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/n, 05 de junho de 2008, que cria a Reserva
Extrativista Ituxi, no estado do Amazonas;
Considerando a Portaria nº 113, de 04 de novembro de 2010, que cria o
Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e
Considerando os autos do Processo nº 02119.001012/2023-54, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Ituxi, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação
e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - SETOR PODER PÚBLICO
II - SETOR SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
III - SETOR USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
IV - SETOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
V - SETOR PRESTADOR DE SERVIÇO PRIVADO
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Lábrea à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio
Lábrea, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista Ituxi são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
27203.832288/2004 - Portaria Nº 485/SNGM/MME - Tora Mineração Ltda -
Minério de Ferro - Itatiaiuçu e Itaúna - Minas Gerais - 65,77 hectares.
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
BRENO ZABAN CARNEIRO
Secretário
Substituto