PORTARIA COREN/SC Nº 63, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA COREN/SC Nº 63, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA no uso das competências lhe confere a Lei nº 5.905/73, combinado com o Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-SC 073/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 008/2022;
Considerando a necessidade em dar continuidade ao serviço público mediante a desconcentração, haja vista a sobrecarga de serviço atribuído ao agente competente;
Considerando a possibilidade de delegação de competência nos limites da Constituição Federal de 1988 e normas infraconstitucionais, sendo fundamentais as diretrizes legais do
Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Considerando a necessidade de organização da atuação do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), bem como o estabelecimento e manutenção de sua estrutura interna
na execução de serviços públicos inerentes a ela;
Considerando o Decreto nº 10.193/2019 que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e
passagens no âmbito do Poder Executivo Federal;
Considerando o disposto no artigo 39 do Regimento Interno do Coren-SC que define as competências do seu Presidente, em especial o inciso XXX;
Considerandoa necessidade em dar celeridade aos processos internos no âmbito do Coren-SC, baixa as seguintes determinações:
Art. 1º Delegar as competências na qualidade de Ordenador de Despesas Secundário no âmbito do Coren-SC, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, conforme
quadro a seguir:
I - de gestão orçamentária e financeira, tais como:
. Função Responsável Limites de atuação
. Assinar nota de empenho, reforço e anulação. Superintendente. Em conjunto com o Contador, além da Primeira Tesoureira ou Primeira
Secretária.
. Autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar. Superintendente. Em conjunto com o Contador, além da Primeira Tesoureira ou Primeira
Secretária.
. Assinar Ordens de Execução para bens ou serviços. Primeira Tesoureira, Primeira Secretáriaou
Superintendente.
-
. Autorizar a prestação de contas de suprimento de fundos. Superintendente. Em conjunto com Primeira Tesoureira ou Primeira Secretária.
. Aprovar a prestação de contas de viagens e suprimentos. Primeira Tesoureira, Primeira Secretária ou
Superintendente.
-
. Autorizar Estudo Técnico Preliminar (ETP). Primeira Tesoureira ou Primeira Secretária. -
I - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como:
. Função Responsável Limites de atuação
. Assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de
dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos da
legislação vigente.
Primeira Secretária. Amplos poderes
. Celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos. Primeira Secretária. Amplos poderes
. Declarar a nulidade de contratos administrativos. Primeira Secretária. Amplos poderes
. Celebrar atas de registro de preços ou a adesão a elas. Primeira Secretária. Amplos poderes
. Autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem
como outros atos relacionados à execução financeira do contrato.
Primeira Secretária. Em conjunto com Vice-Presidente ou Primeira Tesoureira.
. Autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como
antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis.
Primeira Tesoureira, Primeira Secretária ou
Superintendente.
Após processo ser homologado no Plenário.
III - de gestão de pessoas, tais como:
. Função Responsável Limites de atuação
. Autorizar pagamento de diárias e passagens. Superintendente. Em conjunto com Primeira Tesoureira ou Primeira Secretária.
. Autorizar pagamento de auxílios e jetons. Superintendente. Em conjunto com Primeira Tesoureira ou Primeira Secretária.
. Autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas. Superintendente. Em conjunto com Primeira Tesoureira ou Primeira Secretária.
. Assinatura de documentos relativos à concessão de férias, rescisões, termo de compromisso de estágios,
atualização de carteiras e Contratação de Jovem Aprendiz.
Primeira Tesoureira, Primeira Secretária ou
Superintendente.
-
III - de gestão administrativa, tais como:
. Função Responsável Limites de atuação
. Designar relatores de processos e pareceres sobre matérias de interesse do Coren-SC. Primeira Secretária. Amplos poderes
. Autorizar a realização de obras e outros serviços de acordo com os dispositivos legais em vigor. Primeira Secretária. Amplos poderes
. Liberação de Passagens e Diárias no SISPAD. Vice-Presidente, Primeira Tesoureira, Primeira Secretária ou Superintendente.
. Análise dos processos de isenção e remissão de créditos tributários, nos termos das Resoluções Cofen
434/202 e 492/2015 e isenção por calamidade pública.
Vice-Presidente, Primeira Tesoureira, Primeira Secretária, Segunda Secretária.
Art. 2º. Fica vedada a subdelegação das competências conferidas por meio desta Portaria.
Art. 3°.Os poderes ora delegados serão autorizados pelo período da Gestão 2024/2026 podendo ser revogados a qualquer tempo.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
Primeira-Secretária