PORTARIA Nº 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
1º Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 146, de 01 de
julho de 2021
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com a Portaria Inmetro n° 155/2022 que aprova o Regulamento
Técnico Metrológico para medidores de água e a Portaria Inmetro n° 78/2022 que
estabelece as exigências para declarar de conformidades de instrumentos,
Considerando o constante do processo Inmetro nº 52600.012029/2023-73, resolve:
Aprovar a modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria
Inmetro/Dimel nº 146, de 01 de julho de 2021, que autoriza a empresa Saga Medição
Ltda., sob o código número EA065, a declarar conformidade de medidor de água, de
acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO