PORTARIA Nº 62, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 14/02/2024

PORTARIA Nº 62, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010 e em cumprimento de
decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 00742.002611/2023-11, em atendimento
ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00022/2024/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade por atender o requisito legal constante na Lei
Complementar nº 187/2021, com validade de três anos à partir da publicação desta
Portaria no D.O.U., nos termos do art. 12º, do Decreto nº 11.791/2023, disposta por nome
da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOAS, 04.475.418/0001-06,
CANOAS/RS, 235874.0313300/2022.
Art. 2º O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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