PORTARIA Nº 61, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 61, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso mensal do Conselho Nacional de Justiça.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, § 2º, e 70 da Lei n. 14.791/2023 e o contido no
Processo SEI n. 01312/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante dos Anexos a esta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao Anexo I, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente
exercício financeiro.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n.
101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e o cumprimento do Anexo II fica condicionado à descentralização financeira a ser encaminhada pelo Poder Executivo.
JOHANESS ECK