PORTARIA Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000373/2024-78, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR CONSTRUCCIÓN, S.A. autorizada a
funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.021-SEI, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), de 14 de junho de 2018, de R$ 173.088.840,99 (cento e setenta e
três milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos)
para R$ 281.319.159,25 (duzentos e oitenta e um milhões, trezentos e dezenove mil, cento
e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme deliberação constantes do
Instrumento de Decisão, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES