PORTARIA Nº 144, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 144, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova os Planos de Outorga da concessão para
exploração das rodovias BR-060/452/GO no trecho
entre Goiânia/GO - Rio Verde/GO - Itumbiara/GO e
BR-364/RO no trecho entre Porto Velho/RO e
Vilhena/RO.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o
disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso IIII do art. 17 da Portaria
nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50000.003682/2024-66, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-060/452/GO,
com extensão de 426,2 km, nos trechos descritos a seguir:
I - BR-060/GO, trecho compreendido entre o entroncamento com Anel Viário de
Goiânia/GO, até ponto próximo ao entroncamento com Contorno de Rio Verde/GO;
II - BR-452/GO, trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-060/GO
em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153/GO, em Itumbiara/GO.
Art. 2º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-364/RO, com
extensão de 721,1 km, nos trechos descritos a seguir:
III - BR-364/RO, trecho com início no entroncamento com a BR-435/RO
(Vilhena/RO - p/ Colorado do Oeste/RO) até o entroncamento com a BR-319/RO (Porto
Velho -Av. Jorge Teixeira);
IV - BR-364/RO (Contorno Ji-Paraná), trecho compreendido entre o
entroncamento com a BR-364 (Início Anel Viário Ji-Paraná) até o entroncamento BR-364
(Fim Anel Viário Ji-Paraná);
V - Acesso Porto Novo, nos trechos compreendidos entre o entroncamento com
a BR-364 na altura do Km 693,300 e a Estrada da Penal/RO-005, entre a Estrada da
Penal/RO-005 e o Terminal Bertolini Cujubim, e entre a Estrada da Penal/RO-005 e o
Terminal Amaggi.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO