PORTARIA Nº 13.728, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.728, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de
julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que
consta do processo nº 00065.002741/2024-56, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT0998 no cadastro de aeródromos
da ANAC.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 42-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015171/2019-45
2. Interessados: Companhia Docas do Ceará (CDC) e CMA Terminals do Brasil Ltda. (CMA
CGM/CMAT)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
arbitragem regulatória proposto pela Companhia Docas do Ceará (CDC) em face de CMA
Terminals do Brasil Ltda. (CMA CGM/CMAT),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar a perda do objeto do pedido de arbitragem regulatória proposta pela
Companhia Docas do Ceará (CDC) em face de CMA Terminals do Brasil Ltda. (CMA CGM/CMAT),
ambas devidamente qualificadas nos presentes autos, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784/1999, tendo em vista a quitação do débito e a declaração de adimplência em favor da
CMA CGM/CMAT;
5.2. arquivar os presentes autos em consonância com o disposto no art. 37, § 1º,
alínea "e" da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022; e
5.3. comunicar a Companhia Docas do Ceará (CDC) e a CMA Terminals do Brasil
Ltda. (CMA CGM/CMAT) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 43-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022322/2022-17
2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP; Alumina do Norte do Brasil S.A. -
Alunorte e Alumínio Brasileiro S.A. - Albras.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do caráter
indenizatório dos investimentos emergenciais realizados pelas Contratadas Transitórias
Alumina do Norte do Brasil S.A. - Alunorte e Alumínio Brasileiro S.A. - Albras,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir a solicitação de indenização dos investimentos realizados pelas
arrendatárias transitórias Alumina do Norte do Brasil S.A. - Alunorte e Alumínio Brasileiro S.A.
- Albras, no âmbito do Contrato de Transição nº 6, de 7 de junho de 2022, referente às áreas
denominadas VDC10 e VDC10A, localizadas no Porto de Vila do Conde, no Estado do Pará;