INSTRUÇÃO NORMATIVA CGSUP/SUSEP Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGSUP/SUSEP Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os índices de eficiência/qualidade que
devem ser observados na atividade de monitoramento
das ouvidorias das entidades supervisionadas,
conforme estabelecido no §3º do art. 4 da Resolução
CNSP nº 445 de 10 de outubro de 2022.
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE
SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA - CGSUP, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e III do artigo 28 do Anexo I da Resolução CNSP nº 449, de 18 de
outubro de 2022, e o que consta do Processo Susep nº 15414.636685/2023-37, resolve:
Art. 1º Na avaliação e no monitoramento do desempenho das ouvidorias das
sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência
complementar, deverão ser considerados, minimamente, os seguintes índices de eficiência
e/ou qualidade, definidos de acordo com parâmetros/metas correspondentes:
I - Índice de Não Resolução: Número de reclamações avaliadas como "não
resolvidas" pelo consumidor no período, dividido pelo número de reclamações atendidas pela
empresa (reclamações finalizadas e com interação da empresa reclamada) no mesmo
período, com meta inferior a 20%, sendo considerados críticos os casos superiores a 50%; e
II - Prazo Médio de Resposta: Média do tempo em dias entre o protocolo da
reclamação e a resposta da empresa ao consumidor (última interação da empresa
reclamada com o consumidor na plataforma), com meta inferior a 15 dias.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa CGSUP/SUSEP nº 2, de 20 de
setembro de 2023.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
GABRIEL MELO DA COSTA
Financiamento do Centro-Oeste (FCO), nos termos apresentados pelo Projeto de Lei
Complementar nº 287, de 2013, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).
Art. 2º As manifestações técnicas dos órgãos supramencionados poderão ser
encaminhadas à Secretaria-Executiva do COARIDE (Diretoria de Planejamento e Avaliação
da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste), que irá apresentá-las ao
Colegiado na próxima Reunião Ordinária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vitor
Meireles - SC, no valor de R$ 300.888,79 (trezentos mil oitocentos e oitenta e oito reais e
setenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.018564/2023-31.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS