EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.931/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.931/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.023659/2023-29
Requerente: Instituto Nacional do Câncer - INCA
CQB: 139/01
Endereço: Praça da Cruz Vermelha, 23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP:
20230-130
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança para áreas com nível de biossegurança NB-2 para atividades com
organismos geneticamente modificados da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.279/2023, publicado no Diário Oficial da União em
26/12/2023.
Decisão: DEFERIDO
Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto
Nacional do Câncer - INCA, Dr. Martin Hernán Bonamino, solicita parecer para Extensão
do Certificado de Qualidade em Biossegurança para áreas com nível de biossegurança
NB-2 para atividades com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2.
As áreas a serem incluídas no CQB é denominada: Área de Farmácia, no 2º andar do
prédio anexo do Hospital do Câncer II (endereço Rua Equador, 831), sob a
responsabilidade da Dra. Priscila Helena Marietto Figueira. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA