EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.925/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.925/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.020468/2023-13
Requerente: Novozymes Latin America LTDA
CQB: 035/97
Endereço: Rua Prof. Francisco Ribeiro 683, Araucária, PR, 83707-660
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9135/2023, publicado no Diário Oficial da União em 23/10/2023.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Novozymes Latin America
LTDA, Sra. Ana Claudia Peluso, solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão da Unidade da INPASA, com Nível de
Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso
comercial, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte,
armazenamento, produção industrial e importação para uso em pesquisa de OGMs. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana
e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA