DESPACHO Nº 71, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 71, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com
a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476,
de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de
26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53500.034873/2020-01, invocando
as razões constantes da Nota Técnica nº 1791/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 23 (vinte e três) à União, a
partirde03/11/2022,outorgadoàTVCITVComunicaçõesInterativasLtda.,inscritanoCNPJsob
o n.º 01.871.985/0001-93, Fistel 50411375288, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Lages/SC. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23 (vinte e três),
consignado por intermédio da Portaria nº 4030, de 17 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO MALVA NETO