DESPACHO Nº 69, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 69, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.002892/2023-57, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1784/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 2+ (dois, decalado para mais) à União, a partir de 31/01/2023, outorgado à TV
Oeste do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.699.194/0001-53, Fistel 50400447800,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de Guaíra/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 32 (trinta e dois), consignado por intermédio da
Portaria nº 4825, de 11 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 24
de novembro de 2015.
ANTÔNIO MALVA NETO