DESPACHO Nº 64/2024

DESPACHO Nº 64/2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.018298/2022-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1740/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 6 (seis) à União, a partir de 06/07/2022, outorgado à Teles Pires Comunicações
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.909.383/0001-88, Fistel 15000137736, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sorriso/MT. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 46 (quarenta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 195, de 24 de
abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO