DESPACHO Nº 343, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/02/2024

DESPACHO Nº 343, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.001126/2023-91, decide por não conhecer, face a
intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Mineração Taboca S.A. CNPJ nº
34.019.992/0001-10, e por manter a penalidade de multa no valor de R$ 507.959,20
(quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos),
correspondente ao percentual de 1,751% (um vírgula setecentos e cinquenta e um por
cento) aplicado sobre a receita estimada em doze meses de geração de energia elétrica
correspondente ao montante de R$ 29.009.663,65 (vinte e nove milhões, nove mil,
seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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