DESPACHO Nº 327, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 327, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005765/2021-64, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda., CNPJ sob o nº
43.806.163/0001-79, em face do Despacho nº 2.558, de 2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (i) determinar que a
SCE prossiga com a outorga de autorização da UFV Palmeirante 10, desde que sejam
atualizados os documentos indicados pela Superintendência (certidões de regularidade
fiscal atualizadas, as informações apresentadas no Sumário Executivo completas e o Termo
de Avenças previsto na Resolução Normativa nº 1.038, de 2022), no prazo de 30 (trinta)
dias, e, com relação ao desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição,
observe a manifestação do Tribunal de Contas da União - TCU no Acórdão 2353/2023-TCU
e no Acórdão 129/2024-PL; e (ii) indeferir os pedidos de outorga de autorização das UFVs
Palmeirante 1 a 9, em decorrência da não apresentação dos documentos completos,
conforme Resolução Normativa nº 876, de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO