DESPACHO Nº 322, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/02/2024

DESPACHO Nº 322, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.001403/2023-66, decide conhecer o recurso administrativo
interposto pela EDP Transmissão Litoral Sul S.A. CNPJ nº 25.022.221/0001-91 em face do
Despacho nº 1.889, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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