DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.015971/2021-81, decide:I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pelo
operador ALDILEZ NOGUEIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 432.***.***-49, para no
mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão originária proferida pela Gerência de
Apoio Técnico (GAT), no âmbito da Deliberação PAS 43 (SEI nº 1836458), de aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo cometimento da
infração tipificada no art. 20, Inciso XXXIX, da Norma aprovada pela Resolução Normativa nº
912 - ANTAQ, consubstanciada na operação irregular de embarque de passageiros na
embarcação Expresso Souza, em 11 de agosto de 2021, na instalação "Porto do Grego" em
Santana/AP.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 61-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001626/2024-11
2. Interessado: AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de
Autorização, em caráter de urgência e relevância, para dispensa de circularização e da
obrigatoriedade de utilização de empresas brasileiras de navegação (EBN) para o
afretamento de embarcação estrangeira destinada a operação de salvatagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. ratificar na íntegra a Deliberação-DG nº 9 (SEI nº 2154982), de 5 de
fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de fevereiro de 2024; e
5.2. comunicar a empresa AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação
Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 62-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014852/2023-72
2. Interessado: Rochamar Agência Marítima S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso
Hierárquico interposto pela empresa Rochamar Agência Marítima S.A. em face da decisão
proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
mediante a Deliberação PAS nº 62/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela Agência Marítima
intitulada Rochamar Agência Marítima S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.256.147/0004-06,
em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais nos termos da Deliberação PAS nº 62/2023/SFC;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade de
multa pecuniária no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), uma vez
confirmados os pressupostos de autoria e materialidade da infração e identificado que a
Empresa não foi capaz de apresentar fatos novos ou apontar indícios de ilegalidades que
pudessem ser capazes de ensejar a reforma da decisão originária; e
5.3. cientificar a empresa Rochamar Agência Marítima S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral