DECISÃO Nº 654, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 654, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei, no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo
nº 00058.079652/2023-14, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela HALONTECH AVIATION SERVICES,
inscrita no CNPJ sob o nº 50.338.025/0001-78, o pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo A145.1(g)(2) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil -
RBAC nº 145, condicionado a demonstração de que o candidato ao cargo de responsável
técnico, Sr. PAULO CESAR SILVA CAMPOS, tenha recebido treinamento recente nos
regulamentos relacionados às Organizações de Manutenção aprovadas pela ANAC (RBACs nºs
145 e 43 e Instruções Suplementares - IS correlatas).
Art. 2º Esta isenção é valida apenas para o cadastro do responsável técnico, Sr.
PAULO CESAR SILVA CAMPOS, no processo de aprovação da organização de manutenção
HALONTECH AVIATION SERVICES nas seguintes categorias e classes: Acessório Classe 1 e
Serviços Especializados Classe Única.
Art. 3º A isenção durará até o momento em que o Sr. PAULO CESAR SILVA CAMPOS
atingir o tempo de experiência exigido pelo parágrafo A145.1(g)(2), do RBAC nº 145.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA