DECISÃO Nº 653, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 653, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei, no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo
nº 00065.043156/2023-25, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. JOSÉ GUSTAVO ROSA VALLE, CANAC
130713, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo
61.29(j) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para aceitar o uso de horas de
voo realizadas em aeronaves de matrícula estrangeira para comprovar experiência para a
concessão de licenças e/ou habilitações nacionais ainda que não tenham sido declaradas pela
autoridade do país de matrícula da aeronave conforme previsto no referido parágrafo, desde
que o interessado:
I - proceda o apostilamento da declaração de horas emitida pela entidade de
instrução de voo; e
II - protocole pedido para a autoridade norte-americana liberar todos os registros
relativos ao profissional para a ANAC.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA