DECISÃO Nº 2/CC/PR, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 2/CC/PR, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização nº 00010.000866/2020-53. No exercício das
atribuições a mim conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
ADOTO como fundamento deste ato as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00010.000866/2020-53, para aplicar à
pessoa jurídica PLANALTO SERVICE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.843.359/0001-56,
nos termos do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, a pena de multa no
montante de um por cento de seu faturamento bruto do exercício de 2018,
correspondente a R$ 73.987,99 (setenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e
noventa e nove centavos), por fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente,
infringindo o disposto na alínea "d" do inciso IV do caput do art. 5º da referida Lei.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 50, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal
Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 7.495-DF.
Nº 51, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal
Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 7.547-DF.
Nº 52, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal
Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 7.561-DF.
Nº 53, de 9 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal
de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39.565-DF.