ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Registro Especial de Importador de Biodiesel,
instituído pela Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, com base
nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da
atribuição conferida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de
2010, e considerando o que consta do processo nº 10061.730907/2023-31, resolve:
Art. 1º Conceder o Registro Especial nº PB-01301/014 para o
estabelecimento matriz CNPJ 29.316.596/0001-15 INPASA AGROINDUSTRIAL, situado à
Rodovia BR-163 km 817, s/nº, Zona Rural, Sinop-MT.
Art. 2º O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de
importador de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e
de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada
qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053
de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GELSON JOSE SCHWENDLER