ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 9 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º O item 44 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. MINAS GERAIS
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina,
EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 44 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 45.335.934/0045-33 004.775841.00-65 ECE S.A. 1º.03.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10348.723637/2021-33 - Recorrente: ROBERTO MURGA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.731263/2014-02 - Recorrente: AMAURY DE CASTRO
E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.730879/2020-51 - Recorrente: NOEL BENEDITO
ESTEVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11277.723778/2021-08 - Recorrente: SILVIO RODRIGUES DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11277.727900/2021-15 - Recorrente: CLAUDIA VIANA GATTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.720467/2022-19 - Recorrente: LUCIA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.720674/2021-45 - Recorrente: LUCIA BEATRIZ DO
AMARAL SUPLICY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.725520/2021-40 - Recorrente: NEDY APARECIDA DA
SILVA ANDRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13413.720140/2016-63 - Recorrente: ROBERTO ALVES DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13608.720215/2015-48 - Recorrente: DIOGENES JOSE DE
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13811.727302/2015-11 - Recorrente: PEDRO PEREIRA DE
MORAES SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13827.720112/2020-61 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE
MENDONCA BEATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16592.729817/2016-56 - Recorrente: REGINALDO
MARINHO FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17830.723297/2021-48 - Recorrente: CLEUSA KRASOWSKI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.734358/2019-87 - Recorrente: DIOGENES CORREA
DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19555.722262/2021-13 - Recorrente: GUARACY SIMOES DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.721218/2022-35 - Recorrente: ROSENEIDE DE
MIRANDA MARQUES NEGRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.735155/2021-13 - Recorrente: MARIZA MANOCHIO
BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
19 - Processo nº: 10280.725372/2021-30 - Recorrente: ROSELY MORTARI DO
NASCIMENTO SQUADRANI MONTANARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.724078/2016-69 - Recorrente: JANE PINA
BURLACCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.724079/2016-11 - Recorrente: JANE PINA
BURLACCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13052.720177/2017-19 - Recorrente: VALMOR LUIZ
LORENZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13502.720498/2015-14 - Recorrente: JOSE AGNALDO
BORGES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
24 - Processo nº: 10120.757002/2021-02 - Recorrente: ADELIA MARIA BADRE
MENDONCA DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10120.757011/2021-95 - Recorrente: ADELIA MARIA BADRE
MENDONCA DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.720986/2014-76 - Recorrente: AUGUSTO CESAR
ALVES DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10348.723701/2021-86 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
RODRIGUES BOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10348.723702/2021-21 - Recorrente: CESAR AUGUSTO
RODRIGUES BOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11543.720392/2015-09 - Recorrente: EDISOM GALDINO
GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13074.722830/2021-11 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13074.722831/2021-57 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13074.722885/2021-12 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13074.722887/2021-10 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13794.720136/2015-87 - Recorrente: GILDA TIMOTEO DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15504.726706/2016-77 - Recorrente: MARCIO JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.726795/2016-51 - Recorrente: MARCIO JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 17830.726394/2021-92 - Recorrente: ARZEMIRO DE SOUZA
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 17830.726405/2021-34 - Recorrente: ARZEMIRO DE SOUZA
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 17933.720624/2017-75 - Recorrente: WASHINGTON
DOMINGUES MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.722330/2022-93 - Recorrente: DANTES HURTADO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19613.724171/2021-81 - Recorrente: ORLANDO DE SOUZA
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19613.726429/2021-83 - Recorrente: VERA LUCIA RAVASI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.726566/2021-18 - Recorrente: VERA LUCIA RAVASI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
44 - Processo nº: 10166.723232/2015-95 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
PEREIRA FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10183.721708/2015-45 - Recorrente: MARCELO
BONGIOVANI BRATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10245.720979/2019-35 - Recorrente: ADRIANA SILVEIRA DE
ARAUJO DIAS MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10735.720527/2015-16 - Recorrente: LUCIANO BARBOSA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10855.721050/2014-31 - Recorrente: LUIS FREDERICO
GERBASE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10860.720722/2015-01 - Recorrente: JEANETE FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10860.720723/2015-47 - Recorrente: JEANETE FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13016.720265/2016-76 - Recorrente: TEREZINHA CARNIEL
LUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13016.720267/2016-65 - Recorrente: TEREZINHA CARNIEL
LUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13150.720006/2019-43 - Recorrente: JOSE UILSON FREIRE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13830.721404/2016-85 - Recorrente: EDUARDO DAVI
LOUREIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16696.720318/2018-05 - Recorrente: LUIZ ANTONIO PINTO
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 18186.724375/2016-79 - Recorrente: JAMIL EL KADRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18186.725282/2016-61 - Recorrente: JAMIL EL KADRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18186.727529/2019-27 - Recorrente: DAVID OLIVEIRA DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19985.721195/2016-92 - Recorrente: WALTER THOMAZ
LANDIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10108.721046/2018-59 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE
ARAUJO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.730144/2014-95 - Recorrente: MARIA CRISTINA
LISBOA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.726422/2018-15 - Recorrente: LANDOALDO ALTIVO
GARCIA LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.726423/2018-51 - Recorrente: LANDOALDO ALTIVO
GARCIA LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.727180/2018-61 - Recorrente: MARIO LUCIO FRANCO
PEDROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
6 - Processo nº: 10580.727157/2018-93 - Recorrente: EMILIANO BRASIL
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13656.720385/2016-38 - Recorrente: WALDYR RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13794.720416/2016-76 - Recorrente: HEBSON DE OLIVEIRA
DESLANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13894.720076/2020-31 - Recorrente: ELIAS PICHARA JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
10 - Processo nº: 13784.720274/2013-13 - Recorrente: MARCIA ALVES
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18470.729887/2015-35 - Recorrente: EDMISSIO ALVES DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19985.722513/2016-32 - Recorrente: WANDERLEY LOYOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19985.722635/2017-18 - Recorrente: LIA KUCERA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19985.722679/2017-30 - Recorrente: LIA KUCERA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19985.723383/2015-74 - Recorrente: LIA KUCERA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10348.731227/2021-66 - Recorrente: ARY EDUARDO
TEIXEIRA RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.726153/2015-73 - Recorrente: PAULO PEDRO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10480.726950/2016-31 - Recorrente: HELENA
SOTTOMAYOR GUIMARAES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.726953/2016-75 - Recorrente: HELENA
SOTTOMAYOR GUIMARAES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.726957/2016-53 - Recorrente: HELENA
SOTTOMAYOR GUIMARAES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10510.720887/2015-44 - Recorrente: TALVANES TOLEDO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10530.720629/2014-49 - Recorrente: LUIZ CARLOS
OLIVEIRA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10730.721813/2016-11 - Recorrente: LUIZ CARLOS ARAUJO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10882.723503/2017-89 - Recorrente: FRIEDRICH KRISTIAN
BERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13768.720283/2013-11 - Recorrente: JOSIMAR LINO
BANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
26 - Processo nº: 10320.721620/2017-73 - Recorrente: HILDENE CORREA
LAUANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.726857/2016-27 - Recorrente: MARIA GERALDA
HERACLIO DO REGO FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10480.726858/2016-71 - Recorrente: MARIA GERALDA
HERACLIO DO REGO FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10480.726859/2016-16 - Recorrente: MARIA GERALDA
HERACLIO DO REGO FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10580.727159/2018-82 - Recorrente: EMILIANO BRASIL
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10580.727161/2018-51 - Recorrente: EMILIANO BRASIL
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10725.720937/2016-59 - Recorrente: CLAUDIO DA SILVA
GRACA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10730.720380/2017-68 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA
SILVA E SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10730.723501/2019-95 - Recorrente: ALLAN COSTA DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10783.720241/2017-19 - Recorrente: JOSE LUIZ SANTOS
LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10840.722103/2016-61 - Recorrente: NADIA MARIA
TAGLIAVINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10936.720483/2017-11 - Recorrente: FRANCISCO VALENGA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11000.726831/2021-64 - Recorrente: GLADIS MARIA
HUNHOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11000.727005/2021-32 - Recorrente: GLADIS MARIA
HUNHOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11000.727006/2021-87 - Recorrente: GLADIS MARIA
HUNHOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19555.725804/2021-18 - Recorrente: MARGARIDA MARIA
DE OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19613.733394/2021-39 - Recorrente: JOSE LUIZ MATHIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.733395/2021-83 - Recorrente: JOSE LUIZ MATHIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19613.733406/2021-25 - Recorrente: JOSE LUIZ MATHIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11618.723422/2015-18 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GOMES CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11618.723423/2015-54 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GOMES CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
47 - Processo nº: 12448.720735/2016-59 - Recorrente: ANSELMO FERNANDO
PASSOS OGLIARUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
48 - Processo nº: 12448.725926/2018-79 - Recorrente: SERGIO LUIZ RIBEIRO
MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12448.727467/2019-49 - Recorrente: NORMA SUELI
OLIVEIRA AGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12448.727618/2016-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MARTINEZ OMONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
51 - Processo nº: 11042.720151/2017-64 - Recorrente: WILSON DAS NEVES
JUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.725184/2016-63 - Recorrente: ANDRE LUIZ RORATO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12448.720273/2016-70 - Recorrente: SERGIO CARNEVALE
DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12448.723280/2017-12 - Recorrente: DIOMAR SCHOENAU
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12448.725851/2016-64 - Recorrente: ANTONIO DE
CARVALHO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.726689/2016-00 - Recorrente: NELSON MOREIRA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13312.720720/2015-16 - Recorrente: ALOISIO GAZAL
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13413.720059/2016-83 - Recorrente: CLOVIS ALVES DE
CARVALHO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13629.720425/2017-50 - Recorrente: WILKESON SARKIS
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13749.720432/2015-23 - Recorrente: ARAMIS PORTO
LUSSAC FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13770.720345/2015-07 - Recorrente: CRISTIANO CESANA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13771.720343/2015-08 - Recorrente: CLAUDIO ORNELLAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 17284.720567/2015-54 - Recorrente: JOSE CARLOS CALVAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18470.723900/2016-23 - Recorrente: VINICIUS MORANI DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19985.720964/2016-35 - Recorrente: MAURO SERGIO LUIS
DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19985.722846/2017-42 - Recorrente: MARIA CRISTINA
FARACO BESERRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15504.724288/2017-64 - Recorrente: TARCISIO
AMERICANO BARCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13074.725584/2021-41 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
GIGLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13154.720094/2016-09 - Recorrente: WILLIAM GARCIA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
70 - Processo nº: 13572.720010/2021-65 - Recorrente: MARGARIDA MARIA
DE OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13609.720557/2015-58 - Recorrente: ANTONIO PRIMO
BARBOSA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13652.720252/2016-00 - Recorrente: EDMILSON DE SOUZA
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
73 - Processo nº: 11080.724405/2015-03 - Recorrente: MARIA JOSE MAYER
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.724633/2016-56 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
TROTTA MAZZUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.733758/2022-15 - Recorrente: GLADIS MARIA
HUNHOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11543.720317/2016-11 - Recorrente: FLAVIO DE CAMPOS
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11543.720318/2016-65 - Recorrente: FLAVIO DE CAMPOS
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11543.720319/2016-18 - Recorrente: FLAVIO DE CAMPOS
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11543.720320/2016-34 - Recorrente: FLAVIO DE CAMPOS
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11618.723420/2015-11 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GOMES CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11618.723421/2015-65 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GOMES CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13894.720515/2019-72 - Recorrente: ELIAS PICHARA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19555.725801/2021-76 - Recorrente: MARGARIDA MARIA
DE OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 19555.725802/2021-11 - Recorrente: MARGARIDA MARIA
DE OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 19555.725803/2021-65 - Recorrente: MARGARIDA MARIA
DE OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12448.731063/2014-45 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MARTINEZ OMONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13029.720051/2017-31 - Recorrente: MICHEL CRESTANI DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
88 - Processo nº: 12448.729041/2017-68 - Recorrente: PAULO ROBERTO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13053.720051/2017-34 - Recorrente: WALDIR JOAO KLEBER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13964.720177/2016-55 - Recorrente: LOUISI PERITO FEIBER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15504.724260/2015-65 - Recorrente: ELIANE ABREU SADER
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16592.729633/2016-96 - Recorrente: ANGELO FRANZAO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 17032.720280/2014-13 - Recorrente: WILSON DE AZEVEDO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal