RESOLUÇÃO CRESS Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRESS Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a forma de envio e retirada do
Documento de Identidade Profissional (DIP), no
âmbito do CRESS-PR
A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, e Considerando a Resolução CFESS 1.014 de 13 de
dezembro de 2022; Considerando a Lei no 8.662 de 07 de junho de 1993; Considerando,
por fim, a aprovação do texto final da resolução pelo Conselho Pleno do CRESS, em reunião
realizada no dia 07 de dezembro de 2023; Considerando a ausência, no conjunto CFESS-
CRESS, de norma específica quanto à forma de entrega e retirada do Documento de
Identidade Profissional (DIP); resolve:
Art. 1º - Fica autorizado o envio do Documento de Identidade Profissional (DIP)
por correspondência às/aos profissionais que assim requererem, às expensas do CRESS-PR.
Art. 2º - Fica autorizada a retirada do Documento de Identidade Profissional
(DIP) na sede e seccionais do CRESS-PR. Parágrafo único: a retirada do Documento de
Identidade Profissional (DIP) poderá ser realizada pela/o própria/o profissional, ou por
terceiros, mediante apresentação de autorização de retirada da/o solicitante do DIP.
Art. 3º - Fica autorizada a entrega do Documento de Identidade Profissional
(DIP) por trabalhadoras/es, conselheiras/os e coordenadoras/es em atividades externas
realizadas pelo CRESS-PR, mediante assinatura da/o profissional em comprovante
atestando recebimento em mãos. Parágrafo único: preferencialmente serão realizadas
cerimônias e atividades de acolhida na sede e seccionais, conforme planejamento
organizado em reunião do Conselho Pleno.
Art. 4º - O envio do DIP via postal deverá ser realizado, via correios, na
modalidade carta com aviso de recebimento em mãos próprias. Parágrafo único: Para que
seja possível o envio, a/o profissional deverá requerer através de formulário específico,
indicando o endereço em que ela/ele encontra-se em horário comercial para realizar a
assinatura do aviso de recebimento.
Art. 5º - O CRESS-PR realizará a postagem do DIP em até 10 dias úteis após o
recebimento do formulário preenchido.
Art. 6º - Em caso de devolução do Documento de Identidade Profissional ao
CRESS-PR, por motivo de pessoa não encontrada, o reenvio será realizado às expensas da/o
profissional, devendo a/o Assistente Social efetuar depósito ou transferência
correspondente aos custos relativos a postagem para a conta bancária do CRESS-PR.
Art. 7º - Aplica-se o disposto nesta resolução para carteiras e cédulas de
identidade profissional.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
OLEGNA DE SOUZA GUEDES