RESOLUÇÃO Nº 730, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 730, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil nº 110.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi conferida pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X
e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº
00058.049534/2022-92, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa, realizada em
23 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 110, intitulado "Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação
Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNIAVSEC", consistente nas seguintes
alterações:
"110.3 ...................................................................................................................
(a) .........................................................................................................................
................................................................................................................................
(3) Avaliação de Antecedentes significa a identificação e verificação social de
uma pessoa, incluindo verificação de experiência prévia e de antecedentes criminais,
com objetivo de avaliar a idoneidade de um indivíduo para implementação de controle
de segurança, para acesso desacompanhado a uma área restrita de segurança e para
as pessoas que solicitem e tenham a necessidade de acesso a informações classificadas
como informação restrita de AVSEC;
................................................................................................................................
(18)-I Informação Restrita de AVSEC (IRA) significa uma informação cuja
divulgação ao público em geral, de forma não controlada, pode ser prejudicial ao
sistema de segurança contra atos de interferência ilícita, e que deve se manter restrita
às pessoas que necessitam da informação para desempenhar suas atividades laborais,
em especial, àqueles profissionais que atuam no ambiente aeroportuário e possuem
responsabilidades AVSEC atribuídas pela legislação e regulamentação.
....................................................................................................................." (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim
de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Diretor-Presidente
Substituto