RESOLUÇÃO N° 48, DE 20 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO N° 48, DE 20 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a outorga da distinção de mérito
acadêmico pelo CREFITO-5.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro
de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão
aprovado pela Resolução Coffito nº 182, de 25 de novembro de 1997, e
CONSIDERANDO as disposições da 342ª Reunião do Plenário do CREFITO-5,
realizada no dia 20 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a disposição do art. 205 da Constituição de 1988 de que a
educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional", dispõe que a educação abrange os processos
formativos que se desenvolvem inclusive no trabalho, vinculando a educação escolar ao
mundo do trabalho e reiterando as finalidades estabelecidas no texto constitucional;
CONSIDERANDO que a educação superior tem por uma de suas finalidades a
formação de diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em
setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e
colaborar na sua formação contínua, conforme definição do art. 43, inciso II, da Lei n.°
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.° 938, de 13 de outubro de 1969,
regulamenta as profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, estabelecendo-os
como profissionais de nível superior, quando diplomados por escolas e cursos reconhecidos;
CONSIDERANDO que a Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria os
Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelece como
finalidade precípua a fiscalização das profissões, incumbindo os Conselhos Regionais para
a expedição de carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos
profissionais registrados, bem como para o estímulo da exação no exercício da profissão,
velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;
CONSIDERANDO que o art. 8º, inciso XIV, da Resolução nº 182, de 26 de
novembro de 1997, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO),
que aprova o Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais, atribui ao órgão
Plenário a competência para conceder distinções ou honrarias em nome da entidade;
CONSIDERANDO que o diplomado em fisioterapia e terapia ocupacional só poderá
exercer regularmente a profissão quando registrado no Conselho Regional de circunscrição de
atuação, estabelecendo relação legal e regulamentada com a entidade pública; resolve:
Art. 1º Fica instituída pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5) a distinção ao profissional que tenha obtido grau
com láurea de melhor desempenho acadêmico no curso de graduação de Fisioterapia ou
de Terapia Ocupacional, em instituição de ensino superior (IES) credenciada com
respectivo curso reconhecido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. A distinção poderá ser conferida no evento solene da concessão
do título de graduação pela IES, em momento consecutivo à formalização de entrega da carteira
de identidade profissional e do cartão de identificação ao profissional pelo CREFITO-5.
Art. 2º Entende-se como melhor desempenho acadêmico a maior pontuação
obtida entre a nota geral do curso, através da média aritmética das notas obtidas nas
disciplinas cursadas multiplicada por 5 (cinco) décimos, e o desempenho acadêmico
complementar, com base em participações em atividades e publicação de trabalhos
científicos acadêmicos, segundo os pesos estabelecidos no Anexo I.
Parágrafo único. Após o cálculo na forma do Anexo I, em caso de necessidade,
o desempate dar-se-á pela média geral das notas de disciplinas do curso.
Art. 3º A distinção denomina-se "mérito acadêmico" e será formalizado
mediante respectivo diploma a cada uma das profissões, após análise e aprovação para
outorga pelo Presidente.
§ 1º Serão procedidos os atos administrativos para outorga da distinção mediante
o fornecimento de informações pertinentes pela IES ou pela própria pessoa interessada.
§ 2º O diploma será expedido em meio físico, com impressão no anverso, e
em meio digital, conforme modelo considerado no Anexo II.
Art. 4º O CREFITO-5 terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise, aprovação e
entrega do diploma.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho