RESOLUÇÃO Nº 46, DE 20 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 20 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre os atos de delegação de funções
administrativas do CREFITO-5.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro
de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão
aprovado pela Resolução COFFITO n° 182, de 25 de novembro de 1997, e
CONSIDERANDO as disposições da 342ª Reunião do Plenário do CREFITO-5,
realizada no dia 20 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a natureza autárquica sui generis conferida pelo Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento da Adin n° 1.717-6/DF, de natureza pública pelo exercício dos
poderes de tributar e de polícia delegado pelo Estado, inclusive de punir, ao julgar inconstitucional
o caput e diversos parágrafos do art. 58 da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998;
CONSIDERANDO diversos julgamentos pelo Tribunal de Contas da União
explicitando a natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional, como
consolidado no Acórdão n° 1925/2019 do órgão Plenário, na sessão ocorrida em
21/08/2019, de relatoria do Ministro Weber de Oliveira, decorrente do processo
036.608/2016-5, envolvendo também os Acórdãos n° 2653/2019 e 1237/2022, referente a
"Auditoria na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, concebida com
o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos
da gestão dos conselhos de fiscalização profissional (CFP)";
CONSIDERANDO a indelegabilidade de determinados atos administrativos, pela
natureza da atividade pública, como a competência tributária de lançamento do tributo,
segundo art. 7º, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário (Código Tributário Nacional),
como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, na forma do art.
149 da Constituição de 1988, também legalmente reconhecida como "anuidade", conforme
art. 15 da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, art. 2º da Lei n° 11.000, de 15 de
dezembro de 2004 e arts. 4º a 6º da Lei n.° 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a previsão para que órgão administrativo e seu titular possa
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, na forma
estabelecida nos arts. 11 a 17 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
CONSIDERANDO que o art. 327 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive
em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada
ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975,
atribui especificamente aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais a incumbência
para a administração e a representação legal das entidades;
CONSIDERANDO que o art. 8º, inciso XIX, da Resolução n° 182, de 25 de
novembro de 1997, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)
confere incumbência para que o órgão plenário autorize a delegação de atribuições e que
o art. 39, inciso VI, confere incumbência ao Presidente do CREFITO para credenciar
representantes e procuradores da entidade;
CONSIDERANDO a disposição acerca de "delegado" (ou "delegado regional"),
como agente público, em resoluções expedidas pelo COFFITO, no uso das suas atribuições
normativas previstas no art. 5º, inciso II, da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975,
conforme se verifica nas Resoluções n.° 13, de 7 de outubro de 1979, n.° 182, de 25 de
novembro de 1997, n.° 58, de 30 de setembro de 1985, n.° 291, de 17 de dezembro de
2004, n° 315, de 9 de junho de 2006, n° 349, de 26 de maio de 2008, n.° 352, de 5 de
julho de 2008, n° 355, de 8 de novembro de 2008, n° 423, de 3 de maio de 2013, n.° 460,
de 20 de novembro de 2015, e n.° 519, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o CREFITO-5 possui atualmente sedes nos municípios de
Porto Alegre, Santa Maria e Caxias do Sul e que a entidade necessita de maior
representatividade perante os atuais 497 municípios existentes no Estado do Rio Grande
do Sul, para fazer eficazes, sempre que legalmente possível, as competências previstas no
art. 7º da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975; resolve:
Art. 1º Fica autorizado que o Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5) delegue atribuições administrativas,
mediante credenciamento de representantes denominados "delegados".
§ 1º O exercício da função de delegado é de caráter honorífico, em face do
que não haverá o pagamento pelo CREFITO-5 de contraprestação remuneratória pelos atos
que exercer, exceto a oportuna verba indenizatória.
§ 2º O delegado não terá poder de deliberação.
Art. 2º O credenciamento de representantes dar-se-á por livre nomeação e exoneração
pelo Presidente do CREFITO-5, em razão da natureza da confiança atribuída às suas funções.
§ 1º O credenciamento de representantes ocorrerá por nomeação em portaria
específica, que especificará a área ou região de circunscrição da delegação.
§ 2º O delegado será pessoa física, profissional inscrito no CREFITO-5, residente
na área ou região para a qual será nomeado, que esteja regular com sua situação
cadastral e habilitação profissional e no pleno gozo dos direitos civis e políticos.
§ 3º Incumbirá ao Presidente a avaliação do credenciamento, conforme
necessidades e viabilidades orçamentárias do CREFITO-5.
§ 4º O credenciado como delegado assumirá suas funções a partir da sua
anuência em termo próprio, oportunidade em que dará ciência das obrigações assumidas.
§ 5º Far-se-á publicar no sítio eletrônico do CREFITO-5 a identificação do
delegado e a área ou região da sua circunscrição.
Art. 3º Constituem obrigações do Delegado Regional:
I - Executar suas funções em observância da legislação vigente, inclusive
quanto às resoluções e demais normas expedidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (COFFITO) e pelo CREFITO-5;
II - Executar suas funções especificamente na área ou região de circunscrição
da sua respectiva delegação;
III - Representar o CREFITO-5 em reuniões para as quais seja convocado,
podendo colher informações e documentos e expor entendimentos e interesse da
entidade nas matérias que estejam sendo discutidas;
IV - Prestar atendimento a profissionais em caráter de secretaria, recebendo e
entregando informações e documentos, intermediando o translado perante as sedes do CREFITO-5;
V - Encaminhar para o Presidente do CREFITO-5 os assuntos, com ou sem
acompanhamento de documentos, que venham a necessitar de deliberação por parte da entidade;
VI - Promover e divulgar assuntos de interesse do CREFITO-5;
VII - Zelar pelo prestígio e pelo bom nome da sua pessoa, do CREFITO-5 e das
profissões da fisioterapia e da terapia ocupacional, comportando-se e manifestando-se
sempre com parcimônia, respeito, solenidade, hombridade e urbanidade.
§ 1º Para os fins do inciso III, entende-se por reuniões qualquer sessão em que
compareçam pessoas que apresentem ou discutam assuntos relacionados ou que venham
a ser de interesse do CREFITO-5, como encontros interpessoais, presenciais ou por
videoconferência, com outras pessoas físicas e jurídicas, ou seus representantes, de
natureza pública ou privada, incluindo aquelas de interesse específico das profissões ou de
caráter social, cultural ou filantrópico.
§ 2º Para os fins do inciso IV, entende-se por sedes do CREFITO-5 qualquer
estabelecimento em que haja o exercício da atividade formal da entidade, como sede e seccionais.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho