RESOLUÇÃO Nº 137/CSMPM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 137/CSMPM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de
10 de maio de 2010 (Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público Militar)
para inverter a ordem de votação nas sessões
ordinárias e extraordinárias.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista
no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993:
Considerando que a ordem de votação em um órgão colegiado é um
elemento fundamental para garantir a eficiência nas deliberações e que a regra vigente
no Conselho Superior do Ministério Público Militar estabelece a tomada de votos por
ordem de antiguidade, conforme prevê o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10
de maio de 2010 ("Proferido o voto do Relator, votarão os demais Conselheiros por
ordem de antiguidade, registrando a Secretaria do Conselho cada voto proferido");
Considerando que o Código de Processo Penal Militar determina que o
pronunciamento dos juízes se dê pela ordem inversa de hierarquia: "Art. 435. O
presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se pronunciarem sobre as
questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o auditor;
depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o
presidente";
Considerando que a regra adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a ordem
inversa de antiguidade, consoante prevê o art. 135 do RISTF ("Concluído o debate oral,
o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, e dos outros Ministros,
na ordem inversa de antiguidade");
Considerando que o Superior Tribunal Militar igualmente observa a ordem
inversa de antiguidade no seu Regimento Interno, nos termos do art. 83 ("Após o
debate oral, o Presidente tomará os votos do relator e do revisor, abrindo, em seguida,
a discussão. Concluída esta, tomará os votos dos demais Ministros na ordem do art.
65") c/c art. 65, inciso II, ambos do RISTM ("II - os demais Ministros sentar-se-ão nos
lugares laterais, na seguinte ordem, a começar pela bancada da esquerda: ao lado da
mesa de julgamento, o Ministro civil mais moderno seguido, sucessivamente, em ordem
de antiguidade, pelos três Ministros militares mais modernos, pelo Ministro civil
colocado antes do mais moderno e pelos dois Ministros militares colocados antes dos
anteriores; na bancada da direita, repete-se a última sequência de um Ministro civil
seguido por dois Ministros militares, respeitada a ordem de antiguidade, de modo a
ficar à direita da mesa de julgamento o Ministro civil mais antigo");
Considerando que a ordem de votação aplicada nas sessões do Conselho
Superior do Ministério Público Militar não reflete as disposições trazidas no próprio
diploma processual especializado nem a ordem de votação comumente observada pela
maioria dos órgãos colegiados, especialmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal Militar, e que a alteração proposta atingirá padronização, eficiência,
simplificação de regras e alinhamento com boas práticas, resolve:
Art. 1º O art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10 de maio de 2010
(Regimento Interno do CSMPM) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
§ 5º "Proferido o voto do Relator, votarão os demais Conselheiros por
ordem inversa de antiguidade, registrando a Secretaria do Conselho cada voto
proferido".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARIILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira-Relatora
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro