PORTARIA MJSP Nº 600, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 600, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Penal Nacional no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 514, de
23 de outubro de 2023, o Convênio de Cooperação Federativa nº 43/2017, e o contido no
Processo Administrativo nº 08016.006103/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional, em caráter
episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, para exercer
atividades de instrução, adestramento, nivelamento de procedimentos e apoio nos serviços
de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.473, de
10 de maio de 2007, por sessenta dias, no período de 21 de janeiro a 20 de março de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de
administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do
convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado obedecerá ao
planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO