PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera atributos de procedimentos pertencentes ao
Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde e o Secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e transferência
dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 116, de 5 de outubro de 2022, que torna
pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ciclosporina
oral para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave, conforme protocolo
estabelecido pelo Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 34, de 20 de dezembro
de 2023, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Dermatite Atópica, o
qual preconiza o uso do medicamento ciclosporina; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente Especializado
da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde e do
Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, resolvem:
Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos, conforme
especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em
Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência
seguinte a da sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
do Complexo Econômico-Industrial da Saúde